ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, 09.09.1987.

Aos nove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Sétima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Nonagésima Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Frederico Barbosa, 07 Pedidos de Providências, solicitando troca de lâmpadas nos bicos de luz existentes nas proximidades da Rua Tito Lívio Zambecari com a Rua Silva Jardim; vistoria nos esgotos da Rua Armando Barbedo ao lado do Supermercado Real, quase esquina com a Rua Wenceslau Escobar; realização de vistoria na Rua Gen. Vitorino no que se refere às calçadas; aumento do número de bicos de luz e troca de lâmpadas queimadas na Rua Graça Aranha, em frente aos nºs 41 e 67; troca de lâmpadas queimadas na Rua Armando Barbedo em frente aos prédios 502 e 526 e limpeza nos globos dos outros postes; conserto de vazamento do esgoto próximo aos prédios de nºs 80 e 88 na Rua 1º de Maio; varrição feita de maneira regular e constante nas ruas Alberto Torres e Lopo Gonçalves; pelo Ver. Getúlio Brizolla, 03 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpadas queimadas na Rua Henrique Fraeb; patrolagem na Rua Cel. Frederico Carlos Gomes; adoção de mão única no trânsito da Rua Luis de Camões. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 482/87, do Sr. Prefeito Municipal; 1197/87, do Sr. Chefe da Casa Civil; Telegrama do Sr. Maurício Barreira Vasconcelos, Subchefe do Gabinete Civil da Presidência da República. Após, o Ver. Flávio Coulon registrou o falecimento, ocorrido ontem, do Sr. Marcos Freire, Ministro da Reforma Agrária. A seguir, o Sr. Presidente informou que o período de Grande Expediente de hoje seria em apoio à luta do povo chileno em prol da reconquista da democracia daquele País. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, discorreu sobre o golpe militar sofrido pelo Chile em mil novecentos e setenta e três, comentando os motivos e as conseqüências do mesmo. Salientou a luta contínua mantida pelo povo chileno na busca da reconquista da liberdade e da democracia, analisando a importância da organização e da união esquerdista daquele País para que sejam atingidos os objetivos destas lutas. Solicitou, do Governo Federal, o rompimento das relações diplomáticas com o governo chileno. O Ver. Antonio Hohlfeldt, em nome das Bancadas do PT e do PC do B, discorreu sobre a ditadura militar hoje observada no Chile e os fatos que provocaram sua instauração. Salientou documentação existente acerca do assunto e o envolvimento do governo dos Estados Unidos no golpe militar sofrido pelo Chile. Comentou a impossibilidade de instauração pacífica do socialismo em um país, em face dos meios repressivos utilizados pelas classes mais reacionárias e retrógradas. O Ver. Flávio Coulon, em nome da Bancada do PMDB, solidarizou-se com o povo chileno pelo regime militar ditatorial que hoje enfrenta, salientando a participação da classe estudantil na conscientização e luta da população contra o quadro opressor que apresenta aquele país. E o Ver. Pedro Ruas, em nome da Bancada do PDT, atentou para o transcurso, dia onze do corrente, dos quatorze anos da ditadura militar no Chile. Teceu comentários sobre os motivos que acarretaram o golpe de mil novecentos e setenta e três, analisando o regime de terror vivido pelo povo daquele país, com a perseguição, prisão e morte de todos aqueles que se rebelavam e buscavam manter viva a luta pela liberdade. Destacou a necessidade da união de todos os segmentos socialistas de uma Nação para a eleição e manutenção no poder de um governo verdadeiramente popular. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Caio Lustosa, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no período de nove a vinte e dois do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Marcinho Medeiros e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Hermes Dutra, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos, quanto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/87 e o Projeto de Lei do Executivo nº 47/87. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 47/87 e o Projeto de Resolução nº 15/87. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 48/87, por vinte e oito votos sim, após ter sido discutido pelo Ver. Mano José, encaminhado à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Ignácio Neis, Antonio Hohlfeldt, Jussara Cony e Gladis Mantelli e ter sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/86, por vinte e dois votos SIM contra um voto NÃO e a Emenda a ele aposta, tendo sido, na ocasião, rejeitado o Substitutivo a ele aposto, por quatro votos SIM contra dezenove votos NÃO. O Projeto de Lei do Legislativo nº 86/86 e o Substitutivo e Emenda a ele apostos foram discutidos pelos Vereadores Marcinho Medeiros, Clóvis Brum, Brochado da Rocha e Hermes Dutra e encaminhados à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Rafael Santos e Marcinho Medeiros, tendo sido, Projeto e Substitutivo, submetidos à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Marcinho Medeiros. Em Renovação de Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/87, por vinte votos SIM contra nove votos NÃO, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Hermes Dutra. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 41/87, por dezenove votos SIM contra um voto NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Raul Casa e Kenny Braga. O Projeto de Lei do Executivo nº 41/87 foi discutido pelos Vereadores Flávio Coulon, Werner Becker e Antonio Hohlfeldt e submetido à Votação Secreta a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 45/87 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Flávio Coulon, Pedro Ruas, Artur Zanella, Paulo Satte, Frederico Barbosa, Antonio Hohlfeldt, Bernadete Vidal e Brochado da Rocha e ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Hermes Dutra, Cleom Guatimozim, Frederico Barbosa e Antonio Hohlfeldt, deixou de ser votado em face do término do prazo regimental da presente Sessão. Na ocasião, o Sr. Secretário apregoou Emenda do Líder do Ver. Antonio Hohlfeldt ao Projeto de Lei do Executivo nº 45/87. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Werner Becker, Artur Zanella, acerca da necessidade e regimentalidade da votação secreta do Projeto de Lei do Executivo nº 41/87. Também, durante a Ordem do Dia foi efetuada verificação de “quorum” por solicitação do Ver. Werner Becker, quando o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca da validade de pedido de verificação de “quorum” quando o autor do mesmo ausentar-se da Sessão enquanto a verificação estiver sendo realizada. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Cleom Guatimozim, Antonio Hohlfeldt, Ignácio Neis, Kenny Braga e Artur Zanella, acerca da necessidade do Parlamentar que se encontrar na Tribuna ocupando um tempo de discussão da Ordem do Dia ater-se ao Projeto que estiver sendo discutido; dos Vereadores Artur Zanella e Werner Becker, acerca da forma de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 45/87; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da existência ou não de parecer à Emenda de sua autoria aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 45/87. Ainda, durante a Sessão, foram aprovados os seguintes Requerimentos solicitando dispensa de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, em relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 47; 48/87; do Ver. Hermes Dutra, em relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/87; Projeto de Resolução nº 15/87; do Ver. Isaac Ainhorn, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 86/86. Ainda foi aprovado Requerimento do Ver. Jaques Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de dez a treze do corrente mês. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno à proposta do Presidente aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. Às vinte horas, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Ignácio Neis, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente que, após distribuída em avulsos e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): O Grande Expediente desta tarde será em apoio à luta do povo chileno em prol da reconquista da democracia naquele país, a requerimento do Ver. Lauro Hagemann.

Está com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, em

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 11 de setembro completam-se 14 anos que o Presidente Salvador Allende, do Chile, foi derrubado e violentamente assassinado pelas forças reacionárias e retrógradas do Chile, sob o comando do General Augusto Pinochet e por inspiração do imperialismo norte-americano.

Permanecem vivas na memória de todos aqueles que acompanharam os acontecimentos no Chile, o feroz assalto e posterior bombardeio da Casa de La Moneda, o Palácio do Governo do Chile. Ainda temos presentes aqueles acontecimentos violentos que mancharam de sangue a pátria chilena.

Algum tempo antes do golpe militar, o poeta chileno Pablo Neruda qualificou a situação de sua pátria como a de um “Vietnam silencioso”. Silêncio que, desde logo, não era o daquele povo que marchava ruidosamente para a meta que democraticamente havia estabelecido, senão o de seus inimigos que, cautelosamente, em surdina, preparavam o golpe decisivo. Este veio, como bem o sabemos, no dia 11 de setembro de 1973, carregado de toda a fúria fascista. De imediato, outro silêncio se impôs: o da morte, dos campos de concentração e o terror generalizado, como forma de governo.

Para a burguesia e seus órgãos de informação, foi simplesmente o fim sangrento de um sonho marxista que, ao mesmo tempo, representava a interrupção, ainda que temporária, de grandes pesadelos da burguesia, principalmente, do grande capital monopólico internacional, que estava a sofrer profundas perdas em função da política da Unidade Popular, de defesa dos interesses nacionais e do povo. É claro que a burguesia cantou e vibrou com a derrota da Unidade Popular e com o fim do Governo de Salvador Allende, e o fez com a vã esperança de deter o processo da história. Entretanto, como assinalou o próprio Presidente Allende, em mensagem dirigida ao povo, pouco antes da morte: “Não se detém os processos sociais pela força. Apenas se retarda no tempo a vitória do povo, posto que é parte do encaminhamento de suas lutas e estas não podem ser freadas por tanquetaços”.

Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que está por baixo destes acontecimentos vertiginosos e de apressadas interpretações, é a realidade de uma aguda e complexa luta social, que constitui uma das experiências mais ricas e valiosas da história da América Latina.

O ascenso de Salvador Allende à presidência em 1970 não foi, de modo algum, o triunfo da contingência sobre a necessidade, como tampouco seu derrocamento, em 1973, foi a inevitável revanche da fatalidade sobre o azar. Tanto um fato como o outro correspondem a conjunturas bem definidas, como suas próprias determinações e correlações de forças. E no que concerne ao tempo transcorrido entre os dois fatos - tempo que não por capricho foi de três anos e não de poucos dias ou semanas -, podemos afirmar que nele se desenvolveu um processo dialético. A agudização da luta de classes foi modificando o precário “equilíbrio” inicial, e, ao mesmo tempo em que se incubava a possibilidade de uma transição ao socialismo, surge sua negação mais imediata e absoluta: o fascismo.

Ambas possibilidades estavam inscritas na realidade chilena e na ordem do dia, por assim dizê-lo; mas nenhuma delas estava “escrita” de antemão, à maneira bíblica. Assim como em 1970 houve, provavelmente, erros táticos da burguesia, no posterior os houve por parte do proletariado e suas organizações políticas. Mas o balanço não pode ser feito a partir de fórmulas que, desprendidas de uma análise concreta do processo e das correlações reais de forças, se convertem em simples afirmações metafísicas; senão mediante uma reflexão serena e objetiva sobre cada uma das fases e perspectivas desta experiência.

Não iremos, aqui, entretanto, analisar com profundidade o processo chileno, sua gestação, vida e sufocamento pela via da implantação do fascismo. Hoje é um dia em que se revive os acontecimentos de 14 anos atrás e que, apesar dos anos, permanecem vivos em nossa memória e na lembrança de todos os democratas do mundo. Estamos aqui, hoje e agora, não somente para lembrar e chorar nossos mortos, vítimas da fúria fascista que se abateu sobre o nosso continente e que no Chile assumiu um caráter mais feroz e sangrento. Estamos aqui para dizer que, apesar de todo o massacre havido e do “estado de sítio permanente” que se instalou no Chile após o golpe de 11 de setembro, o povo persegue seu objetivo de reconquistar a liberdade e reconduzir a sociedade chilena no rumo da soberania e do socialismo.

Não obstante a fúria fascista, nunca foi esmorecida a luta e resistência de todos os chilenos interessados na construção de um país livre e soberano, principalmente a classe operária chilena, que tem lutado e dado mostras, ao mundo inteiro, de seu desprendimento em prol de uma sociedade sem exploradores e explorados.

Não iremos mencionar aqueles que se sacrificaram combatendo o fascismo. Não haveria tempo e nem condições para tanto. Afinal, é a grande maioria de um povo que não aceita viver de joelhos e que se rebela contra os algozes militares que implantaram esta feroz ditadura. Iremos mencionar o testemunho de um homem, um bravo lutador, que tivemos a felicidade de conhecer no mês de julho passado, durante a realização do 8º Congresso do Partido Comunista Brasileiro, em Brasília. Este camarada hoje, por sua própria vontade, regressou ao Chile para se incorporar à luta de seu povo pela reconquista da democracia. Luiz Gustavino, membro do Comitê Central do Partido Comunista Chileno, afirmou naquela oportunidade: “O povo chileno trava enormes e heróicas batalhas de manhã, tarde e noite, e nós, comunistas, estamos em meio a elas. A repressão se intensifica. Os estados de emergência e de sítio e o terrorismo de Estado são inerentes ao regime, como o confirma uma vez mais o assassinato pela ditadura de outros 12 compatriotas”. Disse ele também que não estava entre nós para chorar os sofrimentos e as dores do povo chileno, mas sim para proclamar suas lutas, esperanças, e entregar ao povo brasileiro algumas de suas experiências e perspectivas, avanços, dificuldades e também defeitos.

Luiz Gustavino deu seu testemunho de que a perspectiva de uma sublevação nacional protagonizada pelo povo em rebeldia segue sendo a bússola orientadora de toda a política, política esta composta pelos mais variados componentes, inclusive o componente militar. É uma linha que busca combinar a materialização de acordos sociais, unidade de ação e alianças políticas com a utilização de todas as formas possíveis de luta. As forças que lutam pela derrubada da ditadura incentivam o exercício do direito do povo defender-se com todas suas capacidades e reservas contra o terrorismo de Estado.

A preparação política, organizativa, psicológica e militar para enfrentar as maiores provas, os grandes sacrifícios pela conquista da liberdade para o povo chileno, é a orientação que baixa diariamente da direção do Partido a todos os seus militantes. O mais importante é o movimento de massas. Luta-se pela revolução democrática e antifascista e trata-se de não confundir suas tarefas com as correspondentes a outras etapas da revolução, o que muitas vezes constitui complicações para os partidos e movimentos revolucionários.

A Esquerda Unida é uma grande conquista. Recolhe o sentimento vivo de esquerda que existe no povo chileno. Alimenta novas perspectivas, não só conjunturais, mas também estratégicas, como opção e alternativa de poder. Organiza-se com entusiasmo através de todo o país, no seio das massas e ressurge como um poderoso instrumento de combate ao fascismo. A Esquerda Unida nasceu para encabeçar agora mesmo grandes mobilizações populares contra a tirania, pressionando também o centro político para obrigá-lo ao combate aberto.

Luiz Gustavino regressou ao Chile, e hoje está preso. Regressou como parte de todo um processo desencadeado a nível mundial, no sentido de isolar, cada vez mais, o regime chileno. Além disto, tenta chamar a atenção de todo o mundo sobre a situação chilena, no exato momento em que, naquele país, está se desenvolvendo a “2ª Conferência Internacional de Congressistas”, convocada pelas forças que se opõem ao governo do General Pinochet.

Durante esta semana, em todos os recantos do mundo, realizam-se atos de solidariedade ao povo chileno em seu combate contra a ditadura militar. Entretanto, gostaríamos de enfatizar que, apesar de importantes, atos como este têm significado limitado. O fundamental, neste momento, é que todos os democratas deste País somem esforços no sentido de pressionar o Governo brasileiro para que rompa relações com o regime de Pinochet. Ao mesmo tempo, deve-se enviar para as autoridades daquele país, ou a seus representantes, como embaixada e consulados, mensagens no sentido de preservar a vida de homens e mulheres que se encontram condenados à morte pelo simples fato de combaterem a ditadura militar.

Atos concretos, como manifestações públicas, reforçam o isolamento do governo Pinochet e precipitam a sua queda. Como povo que já viveu sob um regime fascista, temos a obrigação moral de lutar para que o Chile retorne à democracia e que seu maravilhoso povo possa reconstituir sua pátria com paz, com liberdade e com soberania.

Abaixo a ditadura de Pinochet!

Viva o povo chileno!

Viva a democracia! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que falará em nome das Bancadas do PT e do PC do B.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, honra-me muito dirigir-me aos companheiros desta Casa, não apenas em nome do PT, mas também em nome da companheira Jussara Cony, que se encontra em seu diretório, no Comitê que prepara o comício do próximo dia 11, em defesa das eleições diretas neste País.

A lembrança do Ver. Lauro Hagemann me parece extremamente oportuna, até porque a questão do Chile não é uma questão isolada, já que não se pode esquecer que, de um lado, muitos foram os companheiros brasileiros que encontraram, sob o Governo Salvador Allende e sob os companheiros da Unidade Popular, a possibilidade de um exílio digno quando aqui se efetivou o golpe de 31 de março de 1964. Infelizmente, foi também na experiência do golpe chileno do dia 11 de setembro que se verificou a primeira experiência concreta de co-participação da ditadura militar nos golpes subsequentes, quando - e hoje isso já se encontra absolutamente documentado e publicado em todo o mundo -, no mínimo, assessores militares brasileiros participaram na orientação das milícias chilenas que, com a assessoria norte-americana da CIA e do próprio Departamento de Estado, deram o golpe e garantiram-no a partir de Santiago do Chile.

É importante nós lembrarmos de que, se houve uma decisão de se intervir, mesmo sabendo que essa intervenção desenvolveria uma resistência armada, ao contrário do que ocorrera no Brasil, em 1964, significou também um certo desespero e uma certa radicalização por parte das forças internacionais, do capitalismo internacional, e cuja documentação nos permite, inclusive, identificar com clareza, retomar com absoluta objetividade, os vários passos simultâneos, paralelos, coincidentes, que ocorreram em relação àquele acontecimento.

Trago por exemplo, e é bom que nós lembremos o final da fala do Presidente Salvador Allende, junto às Nações Unidas, no dia 4 de dezembro de 1972, em que dizia claramente: “São os povos sul-americanos, todos os povos ao sul do Rio Bravo que se levantam para dizer basta à dependência, basta às pressões, basta à intervenção, e para afirmar o direito soberano de todos os países em via de desenvolvimento de dispor livremente de suas fontes naturais”. Não se trata apenas de uma questão jurídica, mas de uma realidade, tornada consciência e vontade, no caso do Chile e no caso das demais nações latino-americanas, de 220 milhões de seres humanos, que exigem serem escutados e respeitados. Esta fala do Presidente Allende, hoje internacionalmente conhecida e reproduzida em documentos daqueles que acreditam que esta via ainda deve ser percorrida pelos países do chamado Terceiro Mundo, desenrolaria uma das tramas mais reacionárias e violentas que teríamos culminando no dia 11 de setembro. Tive oportunidade, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, de, no período logo após o golpe do Chile em 1973, trabalhando e vivendo no Canadá, ter acesso a alguma documentação que é relativamente inédita no Brasil, como o livro “Documentos Secretos da ITT no Chile”. Documentação realizada pelo Partido Socialista do Canadá e que reproduz, através de cópias xerográficas, adquiridas por processo judiciário, toda a documentação que envolve o Departamento de Estado Americano, as mais altas autoridades dos Estados Unidos e, especialmente, a International Telegraph Telephone, que foi a agência, digamos assim, na prática financiadora daquelas atividades que resultaram no golpe de 1973. É bom lembrarmos também que, segundo o noticiário de 1982, portanto, quase dez anos após o fato, através do livro “O Preço do Poder”, de Kissinger, e na “Casa Branca de Nixon” do escritor Seymour Hersh, se confirmava outro ato terrível, se considerarmos de onde partia: o envolvimento e a responsabilidade direta do ex-Presidente Richard Nixon e a ordem dada à CIA para que, efetivamente, tomasse as providências quanto ao desaparecimento do Presidente Salvador Allende, não interessava por que maneiras isto ocorresse. O resultado, vale a pena lembrar, foi aquele que todos nós vimos, relembrado, eventualmente, em filmes, em documentários que foram realizados, no momento mesmo da ocorrência dos fatos, mas que eu me permito relembrar através de um pequeno trecho da jornalista mexicana Patrícia Bastido Carlos, que foi uma das testemunhas oculares do acontecimento. Patrícia, que se encontrava no Chile, aguardando a formalização da sua bolsa, como estudante, e que atuava simultaneamente como jornalista, cobrindo os acontecimentos do Chile, diz o seguinte, respondendo às perguntas do seu jornal, no Chile, que vou tentar improvisar uma tradução a partir do texto origina:

O jornalista: “Quando e como você soube da nova do Golpe de Estado?”

Patrícia: “Às oito horas da manhã do dia 11 de setembro. Escutei, na rádio, os militares intimarem a ordem a todas as estações de rádio da Unidade Popular para cessarem as suas locuções. Eu imediatamente fui para o La Moneda. Encontrei, aí, já um bom número de jornalistas. Em torno do palácio vimos tanques e soldados. Eles não se decidiram a atirar sobre nós, talvez porque viram os aparelhos fotográficos. Em seguida, fui testemunha de ataque aéreo contra o Palácio. Nos haviam colocado num abrigo, numa trincheira, construída em frente do Palácio. Eu não sabia, exatamente, o que ocorria no seu interior, mas vi que de uma das suas janelas começava o incêndio. Voltei, então, para a Universidade. Algumas dezenas de pessoas, entre estudantes e professores, estavam reunidas na Faculdade. As ordens difundidas através do rádio pelos militares eram contraditórias. Umas diziam que ficássemos nos lugares onde estávamos, as outras, que regressássemos às nossas casas. Decidimos não sair da Universidade”.

O jornalista: “Vocês tinham armas?”

Patrícia: “Nenhuma”.

O jornalista: “O que fizeram vocês?”

Patrícia: “Nós esperamos que a calma voltasse. Passamos a noite na Universidade. Durante a noite, o prédio foi inteiramente cercado pelos soldados”.

O jornalista: “Atiraram?”

Patrícia: “Sim”.

O jornalista: “Houve vítimas?”

Patrícia: “Sim. Uma bala fez saltar o crânio de um estudante. Uma jovem estudante foi ferida no peito. Aparentemente, os soldados tinham fugido com lunetas, para atirarem a noite. Às sete horas da manhã, vi os soldados se prepararem para o ataque. Eles estavam dispostos em semicírculo, diante do prédio. Disse então que era preciso içar a bandeira branca, senão seríamos torturados ou mortos. Ninguém me acreditava. Meus companheiros disseram que havia uma comissão especial que se preparava para parlamentar com os soldados. O ataque começou meia hora mais tarde”.

O resto, nós todos conhecemos. A ditadura de Pinochet e a ditadura de Stroessner são, talvez, os exemplos mais radicais daquilo que é válido no pensamento da comunidade financeira internacional para garantir os seus interesses e as suas conquistas, à base da exploração dos nossos povos. Creio que no momento em que relembramos, quinze anos depois, o golpe de 1973, é bom que se diga que se algum motivo se tinha para acreditar que só a revolução armada consegue, realmente, implantar o socialismo nas nossas nações, o motivo final nos foi dado, exatamente, por esse episódio, que demonstra que a direita, o reacionarismo, o secretarismo, jamais permitirão uma passagem para o socialismo longe da via revolucionária armada, porque eles jamais permitirão uma passagem tranqüila e em paz do modelo capitalista e explorador para o modelo socializante, realmente reconhecível, enquanto respeito ao homem, ao ser humano como um todo, especialmente os trabalhadores. Por isto a lembrança desta data nos parece importante. Ela tem muito a ver com o nosso País, com a luta e o combate que estamos travando, inclusive neste momento, para extirpar os resquícios desta mesma ditadura, que ainda permanece neste País, embora travestida na Nova República. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, vir a esta tribuna após o Ver. Lauro Hagemann que, pacientemente, brilhantemente, preparou o discurso, e vir à tribuna depois do Ver Antonio Hohlfeldt, é uma ingrata e é uma tarefa fácil ao mesmo tempo. Ingrata para quem tivesse a veleidade de querer superá-los nesta tribuna e fácil porque praticamente os sentimentos de todos da Casa já foram transmitidos muito bem por estes dois colegas. Mas seria impossível não vir a esta tribuna o PMDB, Partido que nasceu, também, na luta contra uma ditadura neste País e que tem procurado ser fiel a esta luta, com todos os percalços que nós sabemos que existem. Não seria possível, então, que não trouxéssemos aqui a nossa solidariedade ao povo do Chile, porque nós, que também vivemos uma ditadura, mais longa até este momento, e talvez muito menos trágica, seguramente menos trágica, do que aquela que vivem hoje os nossos irmãos, sabemos muito bem o que estão vivendo e estão sofrendo naquela pátria irmã, às margens do Pacífico e ao pé da Cordilheira dos Andes. Eu acrescentaria ao discurso do Ver. Lauro Hagemann, por uma questão de justiça, que o momento é tão trágico, é tão importante para a vida do povo chileno que às forças de esquerda se uniu também a Igreja Católica, pelo menos os seus setores mais avançados. Porque esta ditadura é tão bárbara, é tão trágica, que até a Igreja se coloca frontalmente contrária, e nós não poderíamos também deixar de registrar este momento, a invasão brutal que, mais uma vez, sofre a universidade do Chile, porque as ditaduras não conseguem conviver com a inteligência, com o idealismo da juventude, idealismo esse que marca talvez as únicas pessoas absolutamente honestas, que são os jovens estudantes e idealistas de nossas universidades. E é contra essa classe pensante, contra esses jovens que no seu entusiasmo juvenil, que nos seus anseios de liberdade, que sofrendo a dor profunda de se verem agrilhoados a interesses que não os da sua própria pátria, é que se abate com fúria sempre a raiva, o ódio das ditaduras. De modo que, sem querer alongar, ao cumprimentar o Ver. Lauro Hagemann pela feliz iniciativa, eu espero que esta corrente de pensamento positivo e favorável aos nossos irmãos chilenos se espalhe por toda a América Latina, se espalhe por todo este mundo, e faça com que sejam abreviados os momentos de terror que vive aquela nação amiga sob o jugo do Gen. Pinochet que, diga-se de passagem, já foi recebido neste País com todas as honras e que, diga-se de passagem, representa um tipo de ditadura declarada e acintosa, ao contrário, Ver. Lauro Hagemann, do tipo de ditadura que agora começamos nós a viver na América Latina, que é aquela ditadura mefistofélica, aquela que se entranha na base do dinheiro e na compra de votos em Assembléias Nacionais Constituintes, ditadura essa muito mais difusa, mas não menos catastrófica e não menos poderosa do que esta baseada na espada e nos canhões do Gen. Augusto Pinochet. De modo que momentos como este precisam ser rememorados, com muito mais reconhecimento, para que consigamos criar a consciência de que a luta tem de continuar, no sentido de que a Nação brasileira busque seu modelo econômico, social, e que pense muito mais nesses milhões e milhões de famintos brasileiros relegados à sua própria sorte do que nos interesses que não estão dentro do nosso País, pelo contrário, estão longe dele. Esta é a palavra do PMDB, uma palavra de fé e esperança no futuro democrático da nação chilena. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas tem a palavra pelo PDT.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a pedido do Ver. Lauro Hagemann se realiza, em lugar do Grande Expediente, uma lembrança, um marco, uma homenagem ao povo chileno, que completa no dia de hoje 14 anos de vida sob o jugo da ditadura militar, apoiada pelo imperialismo ianque e, infelizmente, por alguns segmentos da sociedade chilena, que patrocinaram, a seu modo, o golpe militar, com apoio internacional, em 1973. Enquanto falavam os Vereadores Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt e Flávio Coulon, conversamos com alguns colegas desta Casa, em especial o Ver. Kenny Braga, e fui lembrado de que nos dias imediatamente posteriores ao golpe militar de 11 de setembro de 1973, o Rio Mapocho, que corta Santiago do Chile, que corta a capital daquele país irmão, mostrava diariamente cadáveres de trabalhadores e outros chilenos engajados na luta contra o golpe nacional, internacional. Nos dias que se seguiram à derrubada de Salvador Allende, o Chile viveu momentos de terror inesquecíveis, momentos de terror que marcam para sempre a história daquele país, momentos de terror que são, para todos nós, latino-americanos, um aviso, uma forma de aprendizado sobre os malefícios, sobre a verdadeira tragédia social que é causada por golpes das forças reacionárias aliadas, sempre, com o interesse internacional e contra o povo trabalhador do Terceiro Mundo.

O caso, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Lauro Hagemann, proponente desta homenagem, o caso específico da ditadura chilena é para nós todos um dos marcos mais tristes da América Latina, e isso abrange não só os aspectos sociais e políticos das conseqüências daquele golpe, que perduram por dias afora, que perduram ainda no presente, mas também em vários outros campos, como, por exemplo, o cultural e o intelectual, como a perseguição de Neruda mesmo depois de morto, quando foram proibidas quaisquer homenagens ao poeta maior da América Latina; quando foram decepadas as mãos de Vitor Jara, cantor e compositor chileno que morreu em função disso; quando foi calada a voz dos artistas cantores e compositores da família Parra. Quando Salvador Allende, em 1970, subiu ao poder através do voto popular, houve um marco na História do socialismo internacional, pela chegada de um governo socialista, pela primeira vez, ao poder pelo voto direto e popular. Este marco, Srs. Vereadores, foi insuportável para o capitalismo internacional, para a burguesia nacional do Chile, aliada com este mesmo interesse internacional; este marco, motivo de regozijo para todos nós, e até hoje uma lição de democracia, a de que o socialismo pôde ser alcançado pelo voto, não pôde ser mantido, entretanto, por mais de três anos no Chile. Como bem enfatizou o Ver. Antonio Hohlfeldt, a Haikiki promoveu, junto à burguesia nacional do Chile e junto com o segmento das Forças Armadas, do Chile e dos Estados Unidos, além do golpe, a mais sangrenta perseguição de um povo que já se teve notícia na América Latina. São 14 anos, Srs. Vereadores, de perseguição, de tortura, de morte, de prisões, de exílios, de sofrimento de um povo irmão. Como disse o Ver. Lauro Hagemann, não é muito o que podemos fazer, nesta Sessão, pelos chilenos, porém a marca que fica desta Sessão é o reconhecimento de pessoas que não moram no Chile, e muitas delas jamais estiveram no Chile, mas que reconhecem o sofrimento, a luta e a esperança de um povo que sofre por quatorze anos, de um povo que tem seus líderes presos, exilados e mortos, de um povo que tem ainda hoje perseguições brutais, estados de sítio constantes, imprensa calada, povo perseguido. O nosso reconhecimento, Ver. Lauro Hagemann, através da manifestação dos Partidos nesta tribuna, é de que o Chile continua a nos ensinar: nos ensinou como o socialismo chega ao poder através do voto popular e nos ensina agora como deve se organizar um povo para não permitir que esta chegada ao poder seja sempre efêmera, sistematicamente efêmera, na medida em que não há uma organização que sustente o socialismo no poder por mais de alguns anos. Para nós, o Chile continua a ensinar; ensinou como se chega ao poder, ensinou como se perde este poder e como não se deve fazer para perder. A Unidade Popular não teve organização suficiente para manter Salvador Allende à testa do Palácio de La Moneda. Essa organização popular certamente hoje sabe mais, como todos nós sabemos mais, a respeito da importância da unidade dos segmentos progressistas de uma sociedade, a respeito da importância de uma organização popular para manter governos socialistas no poder, mesmo nós que já tínhamos a experiência do golpe de 1964 em nosso País, quando foi tirado o poder de João Goulart, quando brasileiros também foram presos, exilados, mortos e torturados, mesmo nós aprendemos muito com a história chilena, com a recente história chilena, e ficamos todos nós na expectativa de que um dia o povo chileno volte à democracia, de que um dia se organizem novamente as forças progressistas daquele vizinho país e que conduzam novamente um socialista ao poder, e que desta vez a organização popular, fundada nas duras lições do sofrimento da ditadura militar, consiga manter viva a chama de uma conquista popular que sistematicamente, nos povos do Terceiro Mundo, é apagada em função de interesses econômicos internacionais. A lição do povo chileno é a nossa lição também. Quando nos aproximamos agora de um momento de escolha de um governo legitimamente eleito pelo nosso povo, há que se ter em mente que a união dos segmentos progressistas da sociedade é indispensável não só para a eleição de um governo popular, mas, acima de tudo, para a manutenção deste governo com a nossa união e com a nossa força, sob pena de se ter, como ensina a história recente, como ensina a história do Brasil, do Chile, do Uruguai, da Argentina e de tantos outros países, sob pena de ter sempre esse governo deposto e as lideranças perseguidas.

Eu encerro, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, agradecendo a oportunidade de falar em nome do meu Partido, o PDT, elogiando a iniciativa do Ver. Lauro Hagemann e deixando, em nosso nome pessoal e em nome de nossa Bancada, o registro de que o povo chileno continua a sofrer; seu sofrimento, porém, não é em vão, na medida em que aprendemos com ele. Somos solidários com o povo chileno e, acima de tudo, temos a mesma esperança, a mesma expectativa de que dias melhores virão para aquele povo que merece. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sra. Presidente, como é do conhecimento público, o PMDB está de luto, hoje, com a morte do Senador Marcos Freire e outros companheiros, tragicamente mortos num acidente de avião, quando, em serviço da Pátria brasileira, viajavam pelo Estado do Pará. Tendo em vista o volume da pauta existente, tendo em vista que existem projetos que necessitam o andamento desta Casa, e até em honra à memória do Senador Marcos Freire, que era um batalhador, um trabalhador, a Bancada do PMDB registra o acontecimento e não solicita, como seria de praxe, qualquer suspensão da Sessão. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa aceita o pedido de V. Exa., e, constatando a existência do quórum, dá por iniciada a

ORDEM DO DIA

A SRA. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Caio Lustosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 09 a 22.9.1987.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Caio Lustosa e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. 1606 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/87, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos a firmar contrato com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- das CJR, CUTHAB, COSMAM e CFO. Relator-Geral, Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 047/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1338 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/87, do Ver. Hermes Dutra, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao conjunto musical “Os Araganos”.

Parecer Conjunto:

- da CJR e CEC. Relator-Geral, Ver. Mano José: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 015/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1712 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/87, que autoriza a adoção de imóvel que desafeta a destinação original para construção de escola.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.

(Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.)

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 048/87. (Pausa.) Está com a palavra, para discutir, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita satisfação que vamos hoje dar o nosso voto favorável ao Projeto de Lei 048/87, oriundo do Poder Executivo.

Acho que, com este Projeto, pelo menos por algum tempo, soluciona em definitivo o problema dos estudantes que se abrigam na Casa 7 da JUC. Quando estávamos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, houve um despejo dos estudantes da última Casa da JUC, que, até então, estava situada na Rua da República, e eles ficaram realmente sem ter para onde ir naquela oportunidade e foram ter conosco na SMEC. Depois de tratarmos, em algumas oportunidades em que nos visitaram, propusemos ao Prefeito de construirmos um prédio na Vila Intercap, com algumas adaptações, e entregar então para a JUC, Casa 7, e que mais tarde serviria para escola. E assim foi feito. Naquela ocasião, entregamos à JUC, Casa 7, e tivemos o prazer de receber, também, alguns Vereadores, que estavam lá na entrega da Casa aos estudantes. Agora que eles conseguiram uma verba no Ministério de Educação e Cultura, nada mais justo que o Prefeito tomar uma área, que é pequena, que não atende as dimensões para construção de uma escola, e entregar para esta plêiade de estudantes, que, vindos do interior, não têm onde morar. Estudantes, naturalmente, que apresentam algumas dificuldades. E nós, que somos morador, ou que fomos morador do Estudante Aparício Cora de Almeida, na Rua Riachuelo, sabemos o que representa uma Casa de Estudante para aqueles que vêm do interior e não têm onde morar. E não têm recursos, evidentemente, para alugar um apartamento. E não têm recursos para morar numa pensão, morar num hotel. Então, avaliamos a sua situação, pois somos oriundos de uma Casa de Estudantes. E nos congratulamos com a compreensão do Sr. Prefeito, de mandar a esta Casa um Projeto de Lei doando a eles esta área, para que possam ter a sua Casa do Estudante. De nossa parte, queremos cumprimentar a direção da Casa do Estudante, da JUC, Casa 7, a todos os seus moradores, em nome da Bancada do PDS e dizer que o PDS não lhes faltou na oportunidade, na hora em que mais precisavam. E por certo esperamos que os outros Partidos, que as outras Administrações, como a atual do Prefeito Alceu Collares, não faltem o apoio para que vocês tenham, realmente, uma Casa onde possam morar, onde possam se alimentar, e onde possam concluir o seu curso universitário.

Damos os parabéns, os parabéns ao Prefeito, e espero que esta Casa, por unanimidade, vote este Projeto, concedendo este benefício a todos os estudantes que moram na JUC, Casa 7, e para aqueles que virão a morar para o futuro, pois esta casa será realmente uma casa permanente à disposição dos estudantes que vêm do interior e que precisam de um lugar para morar, para se abrigar, para continuar seus estudos.

Portanto, em nome do meu Partido, faço um apelo aos Srs. Vereadores para que votem este Projeto, para que demos com a máxima urgência este pedaço de chão para que os estudantes tenham a sua Casa e para que a Juventude Universitária Católica, JUC, Casa 7, não desapareça do mapa, porque eu aniversario no dia sete, tenho uma predileção pelo número sete e é por isso que eu acho que vocês vão muito bem com a casa número sete. Parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo quem queira discutir, para encaminhar, com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim, pelo PDT.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, recomendou, ainda hoje, o Prefeito Alceu Collares, que a Bancada do PDT desse a maior atenção e fizesse aquele apelo que o Ver. Mano José fez ainda há pouco ao Plenário da Casa, que desse o apoio total a este Projeto para que ele pudesse tramitar o mais depressa possível.

A nossa vinda à tribuna é para comunicar que assinamos ainda há pouco a dispensa de tramitação, da publicação e do interstício deste Projeto, para que possa ser sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal o mais depressa possível. Todos aqueles que passaram pelos bancos escolares com bastante dificuldade, todos aqueles que enfrentaram essas disposições, todas elas armadas nas dificuldades do ensino brasileiro, praticamente com empecilho, e para que aqueles que, efetivamente, necessitam, possam chegar aos bancos universitários, esses tem necessidade de compreender e de entender a necessidade que tem o Poder Público de dar uma proteção àqueles que constituirão o Brasil de amanhã, àqueles que dirigirão os destinos da Nação, cada um dentro do seu setor de atividades ou exercendo aqueles cargos que dão atribuições de dirigir destinos de inúmeras pessoas.

Nós do PDT, toda a Bancada, votaremos com a urgência deste Projeto e temos certeza que, com os Requerimentos que serão aprovados, logo após este Projeto, no máximo dentro de dez dias terão os estudantes, já em mãos, aquilo que necessitam para continuarem seus estudos. Deixamos de fazer o apelo que fez o Ver. Mano José, porque, conhecendo a representação da Casa de todos os Partidos políticos, não há nenhuma dúvida quanto à aprovação deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ignácio Neis.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e estudantes presentes, em 1969 eu lecionava no Colégio Ipiranga em Três Passos. Havia terminado o terceiro ano colegial e estava apreensivo porque queria fazer Medicina em Porto Alegre. Já procurava pistolão em Porto Alegre por todos os meios, desesperadamente, para conseguir entrar na Casa do Estudante Universitário Aparício Cora Almeida, na Riachuelo. Depois disto, passei na Universidade Católica de Medicina, fiz três anos e justamente consegui fazê-los e cursei Direito na Unisinos, graças a existir a Casa do Estudante, a CEUACA, da Riachuelo. Para muitos estudantes do Rio Grande do Sul, esta casa significa sinônimo de condição “sine qua non” para poder continuar seus estudos, poder atingir sua meta de realização. Sem esta casa do estudante, por exemplo, eu não teria conseguido fazer Direito, não teria cursado três anos de Medicina, não seria professor, não seria advogado, não seria Vereador e, provavelmente, estaria ainda no interior, fazendo outras coisas que não queria fazer, o que na época não era o meu sonho. Então, nós votarmos a favor deste Projeto significa votar a favor do sonho do jovem brasileiro, a favor do sonho do estudante, dando condições a que todos os jovens que, eventualmente, necessitem dessa casa do estudante, possam ter uma perspectiva de realização. O Partido da Frente Liberal, já há muito tempo, discutindo este Projeto, havia decidido votar favoravelmente pelo Projeto e estamos com os nossos votos presentes para garantir a aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não quero falar, aqui, da eventual participação nossa na defesa deste Projeto, pois o simples fato de nós sermos integrantes e representantes do Partido dos Trabalhadores diz tudo do nosso compromisso em relação a este tipo de reivindicação. E ninguém melhor que a Verª Gladis Mantelli poderá relembrar a luta de vocês durante todo esse período, a qual, eventualmente, nós acompanhamos em certos momentos.

Mas eu queria, sobretudo, tocar numa questão que me parece básica neste momento: é uma reflexão em torno do sentido da importância política das Casas de Estudantes. É bom que nós lembremos que, em torno dos anos 30, 40, as Casas de Estudantes espalhavam-se por todo este País. Em 40, por exemplo, as Casas de Estudantes estavam tão bem organizadas, tendo inclusive na sua organização a iniciativa do hoje já falecido Embaixador Pascoal Carlos Magno, que se constituiu num dos centros culturais mais importantes deste País. É bom que se lembre que tinha uma editora, é bom que se lembre que tinha um clube de cineclube, que havia grupos de teatros, que se faziam promoções de norte a sul deste País, através da Organização Nacional das Casas de Estudantes. O que ocorreu depois do golpe de 64 foi um corolário, óbvio, da ditadura. Não interessava, em hipótese alguma, se manter Casas de Estudantes neste País. Há inclusive uma história muito recente, da qual eu tomei conhecimento há dois anos atrás, em relação à construção do campus Universitário da Fundação Universidade do Rio Grande do Sul, onde técnicos remanescentes da ditadura, presentes na FURGS e no MEC, orientaram a Reitoria da Universidade no sentido de que não mantivesse no Projeto original o espaço da Casa do Estudante, que ficava dentro do Campus. De preferência, já que tinha que mantê-la, que a colocassem fora do Campus, pois, afinal, os estudantes fazem muito barulho - naturalmente estudando - e que, portanto, eram muito perigosos e isto ia atrapalhar muito o movimento da Universidade. Ora, prezados estudantes e prezados companheiros, acho que este momento, mais do que os encaminhamentos que vamos votar a favor, pois acho que ninguém aqui terá coragem de afrontá-los, é, exatamente, de refletirmos de que esse processo que hoje chega a um desenlace, através de um primeiro momento em que se recupera um espaço para os estudantes. Isso através de uma decisão do Prefeito Alceu Collares, com o qual quero me parabenizar, pois é a sensibilidade de um Prefeito que tem um compromisso socialista e que, pelo menos neste momento, o cumpre. Mas acho que essa luta não deve se esgotar aqui, nem da parte de vocês, nem da nossa. Já tivemos, em Porto Alegre, mais de vinte Casas de Estudante, e no momento em que conseguirmos aprovar este Projeto, não é o fim de uma luta, mas o início desta, para chegarmos às outras dezenove. É fundamental, por exemplo, que a sede da CEUACA, na Riachuelo, seja recuperada. É importante que a autonomia da Casa do Estudante hoje localizada no prédio da Universidade Federal, na Av. João Pessoa, amplie a sua autonomia e as suas vagas. É fundamental que outras Casas de Estudantes se multipliquem nesta Cidade. E, se não há sensibilidade maior em outros setores, tomara que se continue tendo um mínimo de sensibilidade, inclusive através desta Câmara de Vereadores. É importante que se diga que o espaço da Casa do Estudante é o espaço eminente político, não-partidário, no sentido da discussão dos interesses dos estudantes, que são, fundamentalmente, os interesses da comunidade brasileira. Não basta apenas falarmos nas universidades, na massificação da educação a nível universitário, do 3º Grau. É importante que, de concreto, possibilitemos os espaços para que os estudantes do interior, já que pagam o ônus da necessidade de deslocamento, quando deveriam ter a possibilidade de estudar nas suas próprias cidades, nas suas próprias regiões, possam, ao menos, ter minorada essa situação, através dos seus espaços específicos. Mas, sobretudo, senhores estudantes e Srs. Vereadores, eu queria destacar que, no convívio dos companheiros da JUC, da Casa 7, nós reencontramos uma coisa muito bonita: a crença fundamental de que, ao contrário do que se diz, os jovens sabem se auto-organizar, se autogovernar e se autogerir, talvez muito melhor do que muito adulto que anda por aí, querendo ditar regras para os estudantes. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, prezados estudantes, falamos não só em nome do nosso Partido, o Partido Comunista do Brasil, mas também, e com muita honra, em nome do Ver. Werner Becker, do PSB. É com satisfação que poderemos, hoje, dar um voto a um Projeto, fruto, no nosso entender, da luta dos estudantes por um direito que é seu e que sensibilizou a atual Administração do Prefeito Alceu Collares, podendo exercer uma das poucas prerrogativas que ainda temos como Poder Legislativo Municipal, já que a maioria foi retirada no período de exceção do regime militar.

Queremos retomar aqui e relembrar, dizendo da nossa satisfação de ver este Projeto aprovado hoje, exatamente porque ele foi uma das primeiras lutas que assumimos no início do atual mandato que temos nesta Casa. Isso juntamente com outros Vereadores - e eu retomo aqui a presença, nesta luta, desde o início, do Ver. Antonio Hohlfeldt, do Ver. Lauro Hagemann, e a destacada presença da Verª Gladis Mantelli, Presidente da Comissão de Educação e que, no nosso entender, foi uma das Vereadoras que, através da própria Comissão, realmente, ao assumir o Projeto, fez com que nesse processo todo, junto com os estudantes, houvesse a concretização, não de um sonho, mas de um direito dos estudantes. Porque a educação, assim como a saúde, e todas as outras questões que a população brasileira tem direito, nós temos que entender que não é uma dádiva de ninguém, mas um direito de todos e que deve se constituir em um dever do Estado. Exatamente num momento em que no processo da Assembléia Nacional Constituinte as forças democráticas e progressistas lutam para conseguir esta máxima e este princípio de que a educação é um direito de todos e um dever do Estado. Elas se contrapõem ao “lobby” empresarial, da indústria do ensino, assim como da indústria da saúde, que hoje na Assembléia Nacional Constituinte tentam entravar o processo de democratização, de liberdade e de direito de cidadania do nosso País, que é uma conquista fundamental para todo o povo brasileiro, que é o direito do ensino público e gratuito em todos os níveis. Então, a luta dos estudantes, que se concretiza neste Projeto, é o fruto da organização e elevada compreensão de que através da luta é que vamos conquistar, via processo legislativo. Com a aprovação do Projeto é que se vai conquistar os direitos fundamentais de cidadania. Estão de parabéns os estudantes da Casa 7, não apenas os que estão aqui, mas também os da diretoria anterior, com as quais tivemos a satisfação e a honra de conviver, que deram continuidade a um processo que há muito tempo vem se arrastando, e vai-se arrastar ainda por muito tempo, numa sociedade em que a saúde, educação, direitos inalienáveis, aqueles fatores da própria segurança de uma nação, não são entendidos como um bem social, mas sim como um bem comercial. Colocadas estas questões, nós resgatamos aqui a luta, inclusive, de colegas Vereadores. Queremos dizer que fruto desta luta surge este Projeto que poderemos aprovar hoje, aqui, de iniciativa do Sr. Prefeito, e que tem, nesse sentido, o nosso apoio. O Ver. Antonio Hohlfeldt levantou uma questão fundamental: a importância política da Casa do Estudante. Todos passamos, de uma maneira ou outra, num processo em que o desbaratamento das organizações, das instituições democráticas em todo o seu sentido foi fundamental àqueles que detinham o poder no sentido inclusive da manutenção de uma ideologia dominante. Quando se coloca a importância de uma Casa do Estudante sob o ponto de vista político, é necessário também que, num momento como este, elevemos nossa compreensão exatamente no sentido de que através de um processo de organização e da luta é que vamos poder avançar para o vencimento do autoritarismo ainda vigente em nosso País. Essas questões não estão deslocadas do contexto quando nesta Casa teremos oportunidade de aprovar um projeto justo pelo seu mérito e justo, repito mais uma vez, porque sou testemunha, da luta dos estudantes. Nesse sentido daremos nosso voto e também falamos não apenas em nosso nome, mas, com muita honra, em nome do Ver. Werner Becker. A luta não termina apenas na aprovação de um projeto, é importante que os estudantes brasileiros entendam o seu papel fundamental no processo em curso de uma conquista de uma democracia, de uma liberdade, dos direitos dos cidadãos, difícil de conquistar, a prevalecer o hoje acontece nesta Nação e que hoje se passa no próprio processo da Assembléia Nacional Constituinte. Isto também é luta para o estudante brasileiro. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Verª Gladis Mantelli, pelo PMDB.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, estamos chegando ao final de mais um jornada, uma campanha iniciada em 1983, quando éramos Presidente da Comissão de Educação e o Ver. Mano José Secretário Municipal de Educação. Na oportunidade, conseguimos nós sensibilizar o Ver. Mano José e o mesmo nos fez uma casa, como já teve oportunidade de aqui colocar. Posteriormente começamos outras atividades onde estivemos participando juntos, inclusive o hábito dos nossos almoços na casa, quando a casa aniversaria. Isso precisa ser resgatado no dia de hoje. Quando no início do ano novamente fomos procuradas pelo pessoal da Casa da Juventude Universitária Católica, encontramos o quê? Um problema, um impasse. Tínhamos um recurso, ou melhor, a casa tinha um recurso do Ministério da Educação e Cultura, mas para que este recurso pudesse ser utilizado, a Casa da Juventude Universitária precisava estar num local próprio. Como resolver este impasse? Pensamos, matutamos em conjunto, o Ver. Antonio Hohlfeldt participou desta discussão e fomos afinal com uma proposta concreta à Secretária de Educação, Profª Neuza Canabarro, proposta esta que envolvia uma doação de um terreno para a juventude. Doação com usufruto, ou seja, enquanto a Casa da Juventude Universitária Católica existisse como entidade, este terreno seria desta juventude. Marchas e contramarchas, processo aqui e acolá, andando subindo e descendo por burocracias enormes dentro da Secretaria, e os estudantes atrás deste processo, porque havia um problema sério: o Ministério estaria recolhendo o recurso destes estudantes se o mesmo não fosse aplicado até uma determinada data, data esta que já está vencida há muito tempo e talvez os melhores Pares desta Casa não saibam. Isso é importante para ressaltar a luta destes jovens, nesta briga com as estruturas e com o sistema. É uma luta própria de alguém ou de um grupo de jovens que deseja ter e manter uma das poucas Casas de Juventude Universitária Católica existentes. São um guardião daquilo que não existe mais e que nós temos a obrigação de manter. O nosso apoio a esses jovens. Dentro desta estrutura, também tivemos que fazer contato com o Ministério de Educação e Cultura, na figura do Prof. Hipérides, que foi sensível à reivindicação dos nossos estudantes e tem empurrado - numa expressão que se usa -, com a barriga uma resposta ao Ministério da devolução deste recurso. Ainda na semana passada um novo contato com o Prof. Hipérides, solicitava ele, apesar de já ter recebido uma comunicação formal e oficial do Ministério de que não encaminhasse resposta porque ele comprometia, pessoalmente, que hoje, quarta-feira, estaríamos votando o Projeto, e fizemos todo o empenho neste sentido, a ponto de precisarmos usar uma prerrogativa regimental da qual eu não pactuo muito com ela, que é o artigo 44, para que, efetivamente, pudéssemos votar este Projeto no dia de hoje. Estou cumprindo o meu compromisso firmado em 1983 com a Juventude Universitária Católica – JUC, Casa 7. E tenho certeza absoluta que todas as pessoas que participaram desta luta têm absoluta convicção de que ela é meritória, é justa e merece a vitória que hoje será consagrada aqui nesta Casa. Meus parabéns, JUC-7, pela batalha de vocês. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em votação.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que a votação seja nominal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve o Requerimento de V. Exa. A Mesa defere o Requerimento de V. Exa ao Plenário. Se o Plenário entender que deve ser nominal, votará favoravelmente, e do contrário manifestará levantando-se. Em votação. (Pausa.) Votação favorável com defecção do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Proceder-se-á à votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Vinte e oito votos SIM. APROVADO o PLE nº 048/87.

(Votaram Sim os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede aos senhores que assistem à reunião que é da praxe dos Legislativos não haver manifestações. Nós entendemos, mas sou obrigado a dizer a V. Sas. que a Câmara tem um Regimento Interno, como tem todos os Parlamentos do mundo. Registro isso, solicitando que não se manifestem, porque volta e meia os Srs. Vereadores também são vaiados e tem que haver um norte, um rumo, para nós seguirmos os nossos trabalhos. Pedimos escusas, mas é mais fácil pedir quando há palmas do que quando há vaias.

PROC. 2580/86 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/86, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Carlos Nobre as futuras instalações do Galpão Crioulo do Parque da Harmonia. (Com Emenda e Substitutivo.)

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Cleom Guatimozim, pela tramitação; e

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

Parecer Conjunto à Emenda:

- da CJR e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

(Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 086/86. (Pausa.) Inscreve-se para discutir o Ver. Marcinho Medeiros.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a utilização do art. 44 partiu da iniciativa deste Vereador para que este Projeto ou este Substitutivo fosse aprovado ou reprovado pelo Plenário, uma vez que estava tramitando...

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista o barulho existente neste Plenário, peço aos Senhores Vereadores que ocupem suas tribunas para que o Sr. Vereador possa fazer uso da palavra.

A Mesa só dará a palavra ao Sr. Ver. Marcinho Medeiros após os Srs. Vereadores terem ocupado seus lugares nas tribunas. Esclareço que o tempo será acrescido em seu discurso.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): V. Exa. coloca um problema, que é um velho problema, de regular desordem com a ordem, a anarquia com o arbítrio. Entendo sua preocupação, mas “datíssima venia”, não vejo amparo onde V. Exa. possa obrigar-nos a sentar. Vejo que V. Exa. se preocupa, inclusive, com o aspecto exterior desta Casa, mas será o arbítrio a melhor forma de resolver o problema? A pergunta não é nova, já que a humanidade pergunta isso há mais de dois mil anos.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa entendia que o orador tinha direito ao silêncio como lhe facultava a lei; sem entrar nas indagações que V. Exa. põe, de alto teor. A Mesa responde-lhe que apenas tentava, talvez, com a ordem unida, assegurar a palavra reclamada pelo senhor orador. A Mesa tem, por sua natureza, funções cogentes, e ela exerceu, pedindo que os Srs. Vereadores sentassem, porque o trânsito era tal qual um veículo que trafega em hospital, tanto que estava atrapalhando o senhor orador. A similitude foi esta: objeto do trânsito e o ruído, sem nenhuma indagação metafísica.

Com a palavra, o Ver. Marcinho Medeiros.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Quero agradecer à atenção da Mesa e dizer que também é uma questão de respeito com o orador, uma postura, se não completa, mas pelo menos de uma certa atenção a quem está falando.

O Projeto de Lei, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, propunha inicialmente a denominação do Galpão Crioulo, do Parque Maurício Sirotsky, para Carlos Nobre. Na época, alguns devem estar lembrados, tanto na reunião da Comissão, como após, no Plenário, votamos contra. Depois, o próprio Projeto foi retirado de votação e apresentamos um Substitutivo mantendo a homenagem a Carlos Nobre, porém mudando o local dessa homenagem. Justificávamos, porque Carlos Nobre foi muito mais conhecido perante o público porto-alegrense como um elemento de palco, de teatro, do meio artístico, do que uma pessoa chegada a cultivar a cultura e o tradicionalismo rio-grandense. Por isso entendemos isso e entramos, assinado pelo então Líder da minha Bancada, Ver. Clóvis Brum, com um Substitutivo mudando o local da homenagem prestada a esse grande humorista, grande artista que conviveu muito entre nós, por muitos anos, e colocando essa homenagem no Teatro de Câmara de Porto Alegre, por entender que o artista, principalmente o artista de palco ligado às artes cênicas, é muito mais apropriado o local para prestar uma homenagem um teatro do que um galpão de tradicionalismo, onde cabe prestar homenagens aos tradicionalistas, e na ocasião citamos o nome de Darci Fagundes para prestar esta homenagem ao tradicionalista e folclorista que o Rio Grande do Sul teve.

Por isto entramos então, juntamente com o Líder de Bancada, com este pedido de manter a homenagem, mas mudar o local para ser homenageada a figura popular de Carlos Nobre.

Por isto que nós, quando retornamos a esta Casa - porque estamos aqui em ocasiões muito raras, somente quando alguém viaja ou alguém da minha Bancada adoece é que podemos assumir -, nós então entendemos que o processo estava há muito tempo parado, praticamente, nas Comissões, e usamos o art. 44 para acelerar a decisão desta Casa. E também o próprio Ver. Isaac Ainhorn e esta Casa prestar a homenagem a esta figura popular que foi Carlos Nobre. E prestar, também, uma satisfação à comunidade que deve homenagear as pessoas que se destacam dentro dela.

Por isso apresentamos o Substitutivo e pedimos aos companheiros que aprovem, por ser o local mais apropriado para homenagear Carlos Nobre um teatro do que um galpão crioulo, pois ele não era chegado e não ficou conhecido na sociedade porto-alegrense como um nativista, um tradicionalista, mas muito mais como um artista de palco, das artes cênicas, da arte do teatro. Era o que eu queria dizer aos senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn apresentou um Projeto denominando o atual Galpão Crioulo, do Parque Maurício Sirotsky, em Galpão Crioulo Carlos Nobre. Na oportunidade, por ocasião da tramitação da Pauta, o Ver. Marcinho Medeiros solicitou que apresentássemos um Substitutivo, uma Emenda de Líder, denominando o atual Teatro de Câmara de Porto Alegre de Carlos Nobre e, dizia o Vereador, que a Casa do Artista, do gênero de Carlos Nobre, seria mais indicado o Teatro de Câmara. E até enfatizava, na oportunidade, o desejo de apresentar, aqui na Casa, o Ver Marcinho Medeiros, um projeto denominando o Galpão Crioulo em Galpão Crioulo Darci Fagundes, com isso estaria denominando esses dois locais com artista, com pessoas que conviveram mais de perto em suas respectivas áreas.

Negar que Galpão Crioulo Darci Fagundes ficaria mais adequado a essa homenagem e afirmar-se que o Teatro de Câmara de Porto Alegre ao denominar-se Carlos Nobre seria menos dignificante, eu não concordo. Acho que o Vereador andou certo, tentamos conversar com o Ver. Isaac Ainhorn, autor do Projeto, no sentido de se encontrar uma solução. Não se encontrou a solução e veio-se para a votação. Eu acho que Carlos Nobre nunca foi tradicionalista. Tem aqui o Ver. Getúlio Brizolla, ligado ao tradicionalismo, que sabe disto. Já Darci Fagundes foi tradicionalista.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não querendo discordar de V. Exa, apenas querendo trazer, talvez, luz ao debate. Um galpão crioulo não quer dizer que seja um lugar para tradicionalistas. É um lugar para a população em geral. Tradicionalismo é um padrão gauchesco, é um símbolo da nossa terra. Então eu não vejo nexo na afirmação de que se deva colocar como nome de um galpão crioulo alguém que tenha sido tradicionalista. Acho que basta ser gaúcho, basta ser uma pessoa que goste ou tenha gostado do Rio Grande do Sul, para ver o seu nome colocado num galpão crioulo que será freqüentado não só por tradicionalistas, mas por pessoas que, na sua maioria, não são tradicionalistas.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exa. Acho que o aparte do Ver. Paulo Sant’Ana é oportuno; no entanto, o que se está denominando não é o tipo das pessoas, nem está se denominando o tipo de clientela que freqüenta. Então está se denominando, não é o tipo de pessoas que freqüentam um galpão crioulo, mas se está denominando aquele prédio, com suas características. Não se está dizendo que só vai no galpão quem é tradicionalista. Se está denominando as características daquele prédio, que é um galpão crioulo, um galpão tradicionalista. É um galpão que reflete da alma daquelas pessoas que se dedicaram ao tradicionalismo. Da mesma sorte que seria impensado da nossa parte denominar o Teatro de Câmara, por exemplo, Darci Fagundes. Quando a vida artística de Darci Fagundes foi voltada para as coisas do tradicionalismo.

Eu cumpro com o meu dever, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de justificar meu voto, até porque, pedido na oportunidade pelo Vereador integrante da Bancada do PMDB, Marcinho Medeiros, e na oportunidade eu era o Líder da Bancada, como integrante do Colégio de Líderes do PMDB naquela oportunidade, não poderia faltar a um apoio à proposição de um companheiro de Bancada que não poderia apresentá-la se não fosse através da Liderança. E a partir desse momento passo também a votar favoravelmente a meu companheiro de Bancada que, sem dúvida alguma, tem toda a razão. Acho que nem era de se usar o nome de Carlos Nobre, no caso, no Teatro de Câmara. O interessante era usar o nome de Carlos Nobre em um teatro maior, me parece que até em uma Casa de Cultura que Porto Alegre pretende implantar, através do Teatro Municipal. Acho que um Teatro Municipal com o nome de Carlos Nobre seria tudo. Porque, se aprovado Galpão Crioulo Carlos Nobre, não venham depois querer trocar o nome de Galpão Crioulo Carlos Nobre para outra denominação, para colocar Teatro Municipal Carlos Nobre.

Eu acho que é uma precipitação queimar o nome de Carlos Nobre no Galpão Crioulo. Não que o Galpão Crioulo não mereça o nome de Carlos Nobre, mas porque eu acho que Carlos Nobre no futuro Teatro Municipal seria uma denominação justa. Eu chamo a atenção para o PFL, acho que seria jogar com o nome de Carlos Nobre num estabelecimento que, sinceramente, caberia mais para Darci Fagundes, Lauro Rodrigues, ou quem sabe um outro tradicionalista. Acho que aprovar, agora, o Galpão Crioulo Carlos Nobre, é jogar de maneira precipitada o nome deste grande artista que poderá merecer uma homenagem mais consagradora, à altura que ele merece de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, concordo com V. Exa. e gostaria de dizer que a maneira como estão servindo a churrascaria ali e com o preço que está, eu não votaria nem o nome de Darci Fagundes.

O SR. CLÓVIS BRUM: Finalizo chamando a atenção desta Casa que uma retirada do Projeto hoje, nesta tarde, seria uma medida cautelar e se estaria salvaguardando a memória deste grande artista que merece uma homenagem à altura do que ele representa, do que representou e do que continua a representar. Galpão Crioulo Carlos Nobre é uma homenagem muito insignificante e fora da sua linha de arte. Eu acho que o ideal seria, realmente, que a Casa assumisse o compromisso de denominar, quem sabe, o Teatro Municipal Carlos Nobre, pois seria a grande consagração que a Casa daria a este grande artista. Agora, denominar o Galpão Crioulo Carlos Nobre, convenhamos, é açodamento, não é uma iniciativa que deva merecer a nossa consagração responsável, nesta tarde. Eu apelaria e me proponho já a antecipar o meu voto, se o Ver. Isaac Ainhorn apresentar um Substitutivo ao seu Projeto de Lei original, denominando as futuras instalações...

O Sr. Marcinho Medeiros: Isso não existe: vamos trabalhar no que é palpável, no momento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Rigorosamente, acho que hoje se corre o risco de votar-se uma homenagem pequena para um grande artista.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) De iniciativa deste Vereador, esta Casa votou e foi aprovada, e o Sr. Prefeito já sancionou, a denominação de uma rua com esse nome. Creio que a homenagem maior já foi feita; uma rua, cuja importância e significado está, realmente, à altura do nome que estamos homenageando. A iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, que teve o cuidado de me consultar sobre o assunto, recebeu de minha parte, também o meu apoio, porque eu acho que a homenagem da denominação desse logradouro, realmente, também iria se somar à homenagem que fizemos. Acredito que uma pessoa que muito exaltou o gaúcho, através do humorismo, possa receber também desta Casa esta homenagem. Isto apenas para frisar a V. Exa. que a homenagem maior já foi feita.

O SR. CLÓVIS BRUM: Chamo a atenção dos Srs. Vereadores que, de qualquer maneira, com qualquer dos resultados desta votação, Carlos Nobre receberá uma outra homenagem hoje. Não vamos negar homenagem a Carlos Nobre. Ou se homenageia, mais uma vez, Carlos Nobre com o Teatro de Câmara, ou se homenageia Carlos Nobre com o Galpão Crioulo. Mas, rigorosamente, haverá a aprovação de mais uma homenagem ao mesmo, nesta tarde. O que estamos a decidir, neste momento, é se será no Teatro de Câmara ou no Galpão Crioulo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Terezinha Irigaray): O Ver. Brochado da Rocha está com a palavra.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, preocupa-me, sobremaneira, que um Projeto desta natureza cause nesta Casa, uma celeuma que se arrasta há tanto tempo. Afinal, seria Carlos Nobre um cidadão que não tinha grandeza? A resposta dada pelo Plenário, ou extra-Plenário, é que ele teria grandeza. A pergunta seguinte é que ele não seria grande demais para um lugar muito pequeno? Eu poderia responder da seguinte forma: nunca achei que as cadeiras fizessem os homens, mas que os homens fazem as cadeiras. A não ser que admitamos de plano que a sociedade é rigorosamente consumista e que o nome de Carlos Nobre não transcenda a este galpão ou a qualquer outro, ele realmente é pequeno, é muito pequeno, é incomensuravelmente pequeno. Quantas almas, quantos carentes de riso, de dor e de manifestações humanas alimentou Carlos Nobre, em diversos veículos de comunicação, na cidade de Porto Alegre? Entre o dar mais e o dar menos, esta Casa claudica. E claudica de uma forma inaceitável. O sim ou o não formam, exatamente, o tempo que antecedeu para que este Projeto chegasse aqui e é testemunha, o Sr. Ver. Flávio Coulon, da apreensão que manifestei a S. Exa., formalmente, dizendo que achava um absurdo chegar ao Plenário desta Casa o nome de Carlos Nobre, e vi ser inquirido, ele transcende a uma Legislatura, transcende a uma pessoalidade, transcende a qualquer questiúncula de outra natureza. Até quando, neste Rio Grande do Sul e neste Brasil, e mais especificamente nesta Cidade, vão fazer verdadeiras incursões no terreno de separar pessoas, separar seres humanos? Até quando esta sociedade vai ser corporativista, a tal ponto que tenha alguém qualquer alegação que tem que ser mais ou menos tradicionalista? Essa patrulha, não neste caso específico, mas também neste caso específico, é inaceitável, ela é pequena, ela não é consoante com a grandeza daqueles que vão festejar, certamente, dia 20, a Semana Farroupilha, que tinha uma idéia, que era uma idéia de justiça, e justiça partindo dos gaúchos. Ninguém mais, no seu humorismo, buscou justiça do que Carlos Nobre, quer nos criticando, quer nos elogiando, ou quer, simplesmente, nos gozando. Isso quero deixar registrado: fiz tudo - Vereador, antes de lhe dar o aparte - que estava ao meu alcance, para que este Projeto passasse nesta Casa, mansa e pacificamente. Invoco o testemunho do Ver. Líder do PMDB. Darei o aparte ao nobre Vereador para esclarecer bem porque falo assim. Dei a V. Exa. e à Casa, chamei os meus Pares, dialoguei, procurei tudo para que não houvesse essa discussão. Carlos Nobre; se não achar um lugar melhor, paciência, mas acho que não corresponde a isto e tudo fiz para que esta discussão não ocorresse em cima do nome de Carlos Nobre. Esta Casa rejeitou só dois projetos sobre rua, se bem me lembro: um, porque era um problema de rua que também foi muito lamentável, e o outro, porque não achei que deveria dar o meu voto e me responsabilizo por isto, que era a Praça Plínio Salgado. Isto foi o que vi rejeitado nesta Casa. Não votei no Plínio Salgado e continuarei não votando, é um assunto pessoal. Fiz tudo para que isto não acontecesse.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de agregar às duas proposições citadas por V. Exa. que foram negadas pela Casa, mais um título de Cidadão de Porto Alegre ao Irmão Otão.

A discussão não está em torno do nome de Carlos Nobre. Gostaria de expressar que tenho sido um amante e respeitador permanente da vocação legislativa dos meus nobres Pares. Rigorosamente, quando os Vereadores apresentam a iniciativa, temos dois caminhos: discutir e votar a favor, discutir e votar contra. Aqui não vejo nenhum problema, nenhum mistério na discussão transparente e cristalina que se trava nesta tarde quanto ao local da denominação. Não se está questionando se Carlos Nobre merece ou não. Já dizia o Ver. Raul Casa que a homenagem maior a Casa já prestou, que foi a denominação de uma via pública com o nome de Carlos Nobre. Agora é uma outra homenagem, que pretende o Ver. Isaac Ainhorn seja o Galpão Crioulo, pretende o Ver. Marcinho Medeiros, com toda a autoridade que tem o Vereador nesta Casa, que seja o Teatro de Câmara de Porto Alegre, o nome de Carlos Nobre. Quer dizer, não se está discutindo se ele merece ou não. A discussão está em torno do local, que eu acho que a Câmara, na sua instância maior, que é o douto Plenário, com o equilíbrio da sociedade aqui representada, vai decidir tranqüilamente. Acho que Carlos Nobre deve estar contente porque se quer prestar hoje não uma homenagem, mas duas, porque se a proposta do Ver. Isaac Ainhorn for rejeitada, era um grupo de Vereadores que queria o local e outro aplaudiu a proposta do Ver. Marcinho Medeiros, ou vice-versa. De qualquer maneira, não é a figura de Carlos Nobre que está em jogo. É o ponto de vista de determinados Vereadores que acham que aquele local é mais adequado. Nada pessoal! Carlos Nobre já levou da Casa uma distinção e levará certamente, hoje, uma segunda distinção.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Vereador, “data venia” com a longa observação que tenho dos discursos de V. Exa., creio que V. Exa. contribuiria mais incisivamente se dissesse que há duas intenções, para nós não sermos eufêmicos. Eu sei até que V. Exa. não é parte, é co-participante, mas V. Exa. colocou no seu discurso exatamente o cerne da questão, e do seu discurso eu extraio a substância para o meu, para dizer a V. Exa.: se é assim, que coloquem dois nomes, que façam deste Projeto dois projetos. Não é proibido fazer os dois projetos e V. Exa. me dá o substrato e a demonstração cabal para mostrar que esta Casa não pode ser pusilânime ao julgar o nome e ao oferecer à Cidade o nome de Carlos Nobre, e V. Exa. bem disse, são dois objetos, que dêem dois, não comecem a subtrair um e outro, porque Carlos Nobre merece tudo e vai acabar, neste Plenário, não merecendo nada. Acho que V. Exa., Vereador, andou bem, V. Exa. apresenta um caminho. Podemos seguir, que cada um apresente um e vote, e são os que tentei, e foi isto que me empenhei junto ao Ver. Flávio Coulon, para não denegri-los. O Ver. Clóvis Brum deixou aqui, linearmente claro: há duas idéias. Muito bem. Alguém invalida que coloquem dois nomes para dois lugares. Somo-me ao Ver. Clóvis Brum. Agora, vou-me empenhar, em todos os tempos desta Casa, para que não se diminua, e vou me perfilar junto ao Ver. Clóvis Brum para que somemos: são dez homenagens, desde que elas não sejam incompatíveis e não prejudiquem a Cidade.

Eu insistia ao Ver. Flávio Coulon e dizia a ele: Ver. Flávio Coulon, poderia ser um outro qualquer. Estou pegando uma referência, porque ela é real, ela é concreta. Poderia ser qualquer Vereador, porque qualquer um nosso entenderia. Diria: esta Casa não pode se transformar de homenageante a que a Cidade toda gosta e ama Carlos Nobre, para criar uma celeuma em cima dela. Se Carlos Nobre é amado, a sua obra e a sua memória na Cidade, como a Câmara de Vereadores vai titubear em cima da sua homenagem? Que outras formas? E apresento a forma do Ver. Clóvis Brum, e todas as outras formas aceito, menos a forma de nos chocarmos com a população. Quero saber quem é que vai explicar para a Cidade que alguma coisa foi rejeitada para Carlos Nobre. Mesmo que fosse botar o nome de Carlos Nobre no Palácio da Justiça, estaria favorável, Vereador, porque lá há muitas lágrimas e é necessário o humorista e um humorista do peso de Carlos Nobre para enxugar as lágrimas daquelas pessoas que lá estão. Agora não pretenderia eu, na condição de bacharel em Direito, exercer a patrulha que para ser nome do Tribunal de Justiça deveria ser um bacharel ou desembargador. Não. Acho que deveria ser a alma e a expressão da Cidade.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A idéia do Substitutivo não é denegrir a imagem do humorista que foi Carlos Nobre, como o colega colocou. Mas é de colocar uma homenagem para ele num local mais apropriado, onde ele exerceu toda a sua vida, que é num palco, muito mais num palco do que dentro de um galpão crioulo. Também temos que levar em consideração que existem outras pessoas que também merecem homenagem semelhante e que dentro das oportunidades nós poderemos prestar através desta Casa. Portanto, o Substitutivo não visa a denegrir imagem de ninguém, mas de fazer justiça e de memorizar a pessoa dele naquilo que ele ficou conhecido, que é o teatro, que é o palco. O Teatro de Câmara de Porto Alegre é um teatro bastante freqüentado, bastante usado pelo meio artístico, principalmente da Cidade. Nós então estaremos perpetuando a memória de Carlos Nobre num local onde ele se destacou socialmente perante a comunidade que ele tanto amou e tanto trabalhou e tanto fez rir, não só no palco como também na imprensa. Agora, não pegar o jornal Zero Hora que ele tinha a coluna e botar o nome de jornal Zero Hora de Carlos Nobre. Mas poderemos pegar um local mais apropriado e homenageá-lo com um local apropriado. Não se está denegrindo a imagem de ninguém. Estamos procurando um local mais apropriado, onde Carlos Nobre se destacou com todo o seu trabalho.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: “Data venia”, Vereador, V. Exa. é porta-voz certamente de uma corrente que entende que as pessoas devem guardar simetria com os lugares. Eu sou porta-voz de uma corrente que diz que os lugares devem guardar simetria com as pessoas. Estamos em rota de colisão. V. Exa. vê o objeto, eu vejo a pessoa e, “data venia”, prefiro ficar com a minha tese do que com a sua. V. Exa. incursiona, retirando até o palco lá existente nesse tal de galpão, para dizer que não tem palco. Tem palco, sim! E pelo que sei – e todos sabem - o grande palco de Carlos Nobre foram os palcos mais simples. (Aparte inaudível.) Agora é que o Vereador me dá o substrato: não o CTG! É o patrulhismo. Eu estava esperando por isso, estava mesmo. É o patrulhismo! Isso aí, Vereador, é o patrulhismo, e eu dei o exemplo: se o Palácio da Justiça tivesse o nome de Carlos Nobre, eu seria favorável. Não é privativo dos bacharéis ou dos desembargadores o nome no Tribunal de Justiça. Seria a alma popular que estaria lá dentro - e até fiz uma metáfora - para enxugar as lágrimas dos que de lá saem. Acho - e V. Exa. deve ter sido procurado pelo Ver. Flávio Coulon - que isso é um eufemismo, porque a questão no final torna-se um eufemismo e agora brota este eufemismo. Não querem botar porque lá é um negócio reservado às tradições gaúchas. É o que eu depreendo aqui de uma expressão de um Vereador. Não sei, Ver. Paulo Sant’Ana, se entenda com ele. Eu não sei o que é lá, nunca vi galpão daquele jeito, eu não conheço galpão crioulo daquele jeito, talvez eu seja assim uma pessoa mais rigorosa nos conceitos. Eu não conheço nenhum estilo crioulo, nativista, que tenha aquilo lá. Como está lá, eu não conheço. Se alguém conhecer, que me mostre qual é o lugar semelhante na história do Rio Grande do Sul ou na história do Cone Sul, que aquilo seja negócio nativista e crioulo. Eu acho que é uma obra futurista, “data venia” eu acho isto. Eu estou respondendo ao Sr. Paulo Sant’Ana, que por mímica conseguiu se expressar, ele está sendo o meu contraponto. E dentro deste contraponto aí é que eu diria que no fundo há um preconceito, no fundo há um balizamento. Agora, se houvesse, eu diria que há as Comissões da Casa, onde os Srs. Vereadores poderiam transacionar isto. Vamos dar uma homenagem maior, este Projeto está aqui há mais de dois meses, três, quatro meses. Ele já foi retirado de pauta uma vez. Será que não houve competência para chegar neste Plenário aqui? Eu tenho que cobrar isto, eu tenho que dizer. Aqueles que me elegeram me mandaram dizer: olha, homenageia a quem tu achas que deves, quem tem crédito com a Cidade, e Carlos Nobre tem crédito com a Cidade. V. Exa. está sendo eufêmico! V. Exa. quer dar privacidade. Quer considerar privativo aquilo que nem é privativo. E não é pela sua própria natureza.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se pode dar privacidade, também, colocando o nome de Galpão Crioulo, no Parque Harmonia, ao Carlos Nobre. Só que a privacidade que eu quero dar a ele é num local onde ele ficou conhecido perante a comunidade.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Mas V. Exa. acha isto e é respeitado o que V. Exa. acha. Tanto é que o Ver. Clóvis Brum, da Bancada de V. Exa., diz que são duas homenagens. E eu sou favorável às duas. Mas então vou votar as duas.

Agora, eu sou por somar em cima de Carlos Nobre, porque eu acho que no fundo, como retrato de fundo, acho que esta Casa soma em votar o nome de Carlos Nobre. E não soma para Carlos Nobre, isto é que é pior.

Acho que o nome de Carlos Nobre está correndo em todas as bocas da Cidade. Então eu peço, Srs. Vereadores, que encaminhem pelo menos com coerência. Querem duas homenagens, um acha que é o teatro. Muito bem, eu acho até que é o teatro. Tudo bem, eu voto favorável. Outros acham que é o Galpão, tudo bem, eu voto favorável. Se fosse o Palácio da Justiça também votaria favorável.

Agora, que encaminhem favoravelmente ao nome de Carlos Nobre, que não tentem subtrair, que acrescentem. Acho válida a proposta do Vereador aparteante e a subscrevi na sua íntegra. Mas não quero - como Vereador desta Casa - que subtraiam o nome de Carlos Nobre, como um desejo que traduz a aspiração daqueles que moram nesta Cidade e que acompanharam Carlos Nobre, não no jornal Zero Hora, mas acompanharam ao longo de décadas, em várias rádios, várias emissoras, em vários jornais, diferentemente. Isto é irrelevante, mas deve ser registrado. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): O próximo orador inscrito é o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou procurar ser breve, porém não podia deixar passar a oportunidade sem fazer algumas colocações que acho de muita importância. Eu, de imediato, vou votar com o Projeto original do Ver. Isaac Ainhorn, agora quero chamar atenção da Casa para o seguinte: nesta tribuna solicitei aos Líderes, ao Ver. Isaac Ainhorn, autor do Projeto, e ao Líder do PMDB, de vez que, lamentavelmente, na condição de Suplente, nosso ilustre companheiro Marcinho Medeiros não pode estar todos os dias conosco, que o Líder na época, Ver. Clóvis Brum, fizesse um acerto com o Ver. Isaac Ainhorn para que fossem retirados estes Projetos e fossem apresentados dois novos projetos, um dando nome tradicionalista, quem sabe, ao Galpão Crioulo, e outro dando nome ao Teatro, de autoria do próprio Ver. Isaac Ainhorn, até para preservar, o que acho justo, pois o homem público vive de imagens, precisa dessas coisas. Lamentavelmente preguei em vão, preguei no deserto, ninguém ouviu o que eu falei e falei aqui da tribuna e os Anais da Casa estão aí para registrar.

Então, nós estamos diante de uma situação - muito bem colocada pelo Presidente da Casa - um pouquinho constrangedora. Eu não me sinto assim, porque a idéia é de homenagear o ilustre desaparecido e tanto faz um como o outro, será uma homenagem. É uma questão apenas de opção de cada um. Agora lembra o Ver. Rafael Santos que há, entre o votar contra e o votar a favor, há o caminho do entendimento, que, lamentavelmente, a Casa não trilhou e este, aliás, é um pecado mortal.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na ocasião de entrar com o Substitutivo nós procuramos o Ver. Isaac Ainhorn e demos, até, um prazo que para que se conversasse e para que ele se manifestasse, porém isso não aconteceu por parte do Vereador. Existe um outro projeto que está esperando na fila para colocar o nome de Darci Fagundes ao galpão do Parque Maurício Sirotsky também, além de estar assinado por mim e mais dois Vereadores que também subscreveram o projeto. Seria o caso de colocar as coisas num local mais apropriado. Não se nega homenagem a ninguém, mantém a homenagem, porém se muda o local da homenagem, por ser um local mais apropriado no nosso entender. Procuramos o Vereador na época, o deixamos livre para decidir o que fazer. Demos o prazo, e não houve manifestação. Depois de alguns meses fora da Casa, notei que o processo estava parado e pedi o direito de usar o art. 44 para o processo, pois ele estava parado nas mãos do relator. Inclusive consultei o Ver. Cleom Guatimozim, que me indicou, me sugeriu o art. 44, para que a coisa andasse. Têm alguns projetos que ficam parados na Casa, acho que devemos dar uma solução. Não se discute a figura Carlos Nobre, se discute o local mais apropriado para homenagear a figura Carlos Nobre.

O SR. HERMES DUTRA: A grande verdade, Vereador, é que a Casa errou, e vai se submeter a uma decisão que poderá, eventualmente, sobrar farpas para alguém, o que era completamente desnecessário. É lamentável que isto tenha ocorrido e subi à tribuna, exatamente, para fazer este registro, porque na verdade, se houvesse, se tivesse havido essas conversas mais de parte de um, mais de parte de outro, tenho a certeza de que faríamos hoje a votação para dois ou três locais, para duas ou três pessoas diferentes, com o consenso de todos. Lamentavelmente isto não ocorreu e é muito ruim quando se trata de uma Casa legislativa. E por isto insisti para que houvesse um entendimento em relação a este Projeto. Era o que eu queria registrar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me animou, como Vereador desta Cidade, a propor a que o Galpão Crioulo, do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, se denominasse Carlos Nobre, foi exatamente a preocupação de se prestar uma justa e merecida homenagem a essa tradicional figura de Porto Alegre e do nosso Estado, que transcende a todos os fatos que definem o perfil de opção de uma pessoa por determinada atividade, por determinada ação. Quero aproveitar, ao ensejo do encaminhamento desta tribuna, para dizer que a homenagem que se presta quando se procura denominar o Galpão Crioulo Carlos Nobre é exatamente prestar mais uma homenagem a essa figura que é uma figura da Cidade, que é uma figura com penetração em todos os segmentos migratórios, que fazia gozação de todos, gozava o italiano, gozava o judeu, o crioulo, mas com um carinho e afeto que só ele conseguia fazer, sem deixar inimizades, sem deixar seqüelas de qualquer espécie. Pois ali, no Galpão, Carlos Nobre vivia muito. Ele era um homem ligado à noite, era um homem que convivia com seus amigos em bares. Aliás, acho que é uma grande qualidade ir a bar, conviver com seus amigos, porque são momentos em que nos encontramos com nossos amigos. O Galpão Crioulo era um desses lugares eleito por Carlos Nobre para seu convívio diário. O Galpão, dentro das tradições da cultura rio-grandense, é algo que vai muito além, até aqueles que no seu dia-a-dia, suas atividades culturais... E àqueles que cultuam o tradicionalismo. Eu mesmo, filho de uma primeira geração de imigrantes poloneses que vinham fugidos do holocausto, embora de primeira geração, sou um homem que vibro, pois tenho enraizado em mim, apesar desses meus poucos anos de existência, a cultura rio-grandense. Evidentemente, não preciso andar diariamente pilchado para dizer que sou gaúcho e que cultuo as tradições rio-grandenses e que a poesia crioula é uma expressão cultural que tem um caráter universal pelo que ela diz e pelo que transmite na simplicidade do xiru. Pois tudo isso me leva a crer que todos nós, aqui, uns mais outros menos, pilchados ou não, cultuamos e nos orgulhamos dessa tradição do Rio Grande do Sul, que se expressa de uma maneira tão bela, na música popular, na juventude que hoje procura se expressar através da música nativista, encontrando nas raízes rio-grandenses a sua forma de expressão e manifestação cultural, isso foi uma revolução, numa época em que todas as rádios, veículos de comunicação, só tocam paradas de sucesso nacional e internacional, felizmente, hoje, as músicas nativistas também alcançam um público jovem e isso nos orgulha muito.

Por todas essas razões, esse parque todo, toda essa área situa-se no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, uma feliz idéia, faça-se justiça, e eu sou o primeiro a reconhecer isso, feliz idéia do Ver. Jorge Goularte. Eu acho que há um encontro muito grande entre o Parque se chamar Maurício Sirotsky Sobrinho e o Galpão, localizado no Parque, se chamar Carlos Nobre.

Por todas essas razões, acho que tendo a iniciativa dessa idéia, de denominar o Galpão onde curtiu e viveu muito tempo ali com seus amigos, bebendo entre um chimarrão e outro, acho que não teria homenagem melhor que se chamar o Galpão Crioulo de Carlos Nobre, que hoje é um espaço não só de restaurante, hoje é um espaço cultural da cidade de Porto Alegre, pelas dimensões e pela estrutura na qual ele se encontra estruturado e montado. Por estas razões todas, encaminho pela aprovação do Projeto original, denominando-se Galpão Crioulo Carlos Nobre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Encaminha pelo PDS o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, prestar homenagens a pessoas falecidas que, de uma forma ou outra, deixaram marcadas de caráter indelével sua passagem por este mundo, especialmente pela nossa Cidade, não é apenas um direito dos Vereadores, eu diria que até é um dever. Um dever histórico e que se registrem esses nomes em logradouros públicos. Agora, para tanto, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, devemos ter alguns cuidados, o que ultimamente esta Casa não tem tido. Nós temos um passado recente de homenagens que foram polêmicas nesta Casa. E,algumas até com resultados desastrosos. Eu lembro a idéia precipitada de mudar o nome da Av. Ipiranga para Av. Maurício Sirotsky Sobrinho, de trocar o nome de Ary Tarragô, da Rua Ary Tarragô. Ao se desejar prestar uma homenagem, eu acho que o Vereador tem que ter um profundo cuidado até de conversar, de encontrar uma fórmula para que esta homenagem, quando chegue em Plenário, possa ser aprovada por todos os Pares da Casa. Eu disse ao Ver. Isaac Ainhorn que eu não proporia uma homenagem a Carlos Nobre, denominando o Galpão Crioulo Carlos Nobre, mas foi proposto pelo Vereador. Não sei quem foi o relator da matéria, quem foi o Vereador que sabiamente estava segurando o processo, não estava deixando vir ao Plenário. Sabiamente, porque um fator, o tempo, nos ajuda a conversar, a discutir, a encontrar uma fórmula para que o processo chegasse ao Plenário tranqüilamente para uma votação tranqüila. Acho que foi um erro pedir o art. 44. Para uma homenagem não se pede art. 44. Não se faz isto. Se ela não veio ao natural, é porque não convinha que viesse ao natural. Agora, me parece que também não é oportuno apresentar-se Substitutivo para homenagens. Ou se presta a homenagem que foi proposta, se aceita, ou nega-se a homenagem. E depois, pode-se prestar outra. O Substitutivo, ele só tem sentido, ao meu ver, se for fruto de um entendimento. Então, vejam um desentendimento entre dois Vereadores ou entre grupos de Vereadores, não sei, nos coloca, os demais Vereadores, nesta situação constrangedora de ter que se posicionar contrário a uma homenagem. Porque, se eu sou favorável ao Teatro de Câmara, eu vou ser contra a que se bote o nome no Galpão; se eu sou favorável ao Galpão, vou ter que votar contra a homenagem que se quer prestar, dando o nome ao Teatro de Câmara. Então, me parece, Sra. Presidente, que é preciso que os Vereadores, todos nós, reflitam sobre esses fatos que já estão se tornando comuns nesta Casa: de homenagens polêmicas. Acho que isto é mau, não para o homenageado, mas é mau para nós, Vereadores, pois estamos polemizando em torno de uma homenagem a uma figura que merece, por todos os títulos, ser homenageada. Já o fizemos duas vezes e hoje estamos fazendo pela terceira vez. Acho que está na hora desta Casa criar juízo e evitar, através de entendimento, através de suas Lideranças, que fatos como este voltem a ocorrer e espero que este seja o último processo em que vai prestar uma homenagem e que tenha que se vir à tribuna para discutir a homenagem; em vez de cada um de nós estar aqui, na tribuna, exaltando as qualidades, os feitos, a inteligência, a capacidade do trabalho de Carlos Nobre, a herança que Carlos Nobre nos deixou, nós estamos aqui, nesta tribuna, a discutir quem deve ser o autor da homenagem. Eu espero que a Casa compreenda e tenha esta sensibilidade de evitar, de uma vez por todas, que homenagens a pessoas falecidas se transformem em polêmicas de Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Marcinho Medeiros.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nós não estamos discutindo a figura e a importância de Carlos Nobre na vida artística e na vida de Porto Alegre. Ele marcou uma época, como humorista, como homem ligado ao palco, inclusive escrevendo peças teatrais para o palco e estas peças foram muito bem colocadas pelo Ver. Isaac Ainhorn. Não se discute a figura do homenageado, nós não temos a menor intenção de denegrir a sua imagem perante esta comunidade. Nós não temos a menor intenção de tirar dele uma homenagem que é justa para ele. O que nós queremos discutir é que os Vereadores reflitam como Carlos Nobre ficou conhecido perante a comunidade porto-alegrense: como um homem de palco, como um humorista que era, um jornalista, inclusive, ou como um tradicionalista? Qual é o local que é freqüentado pelos tradicionalistas? É o galpão crioulo ou o teatro? O galpão crioulo é a casa do tradicionalismo. Pode ser que lá cheguem pessoas que não são ligadas ao tradicionalismo, mas que vão lá porque sabem do calor humano que existe lá dentro, cultivado pelos laços da tradição, que unem os tradicionalistas, e que levam esses laços humanos a toda a comunidade do nosso Estado e também de fora daqui. O tradicionalismo crioulo não é privilégio do Rio Grande do Sul, mas também de argentinos, de uruguaios, e de outras partes do Brasil. Carlos Nobre ficou conhecido, na nossa comunidade, muito mais como homem de palco, de teatro, um homem ligado ao rádio, aos meios de comunicação. E é o palco, é o teatro o melhor local para prestar essa homenagem a ele. Não discutimos o mérito de homenagear Carlos Nobre, mas discutimos o local mais adequado para prestar essa homenagem. Todos nós sabemos que vivemos no dia-a-dia de Porto Alegre a figura ímpar que foi Carlos Nobre, mas nenhum de nós tem a lembrança de vê-lo, e tornar-se conhecido, vestindo a roupa tradicionalista, o que não seria nenhum demérito à sua figura, mas o vimos, justamente, no teatro, no palco, com a pena na mão, escrevendo ou falando, gesticulando e interpretando papéis, fazendo o “Campeonato em Três Tempos”. Carlos Nobre ficou conhecido na comunidade porto-alegrense e sul-rio-grandense como um homem ligado ao palco e não ao tradicionalismo. Até pelo contrário, algumas de suas personagens colocavam até com um certo humor, ou ridicularizavam os bombachudos, como ele chamava. Por isso apresentamos esse Substitutivo, não com a intenção de tirar a homenagem, ou de denegrir a imagem de Carlos Nobre, como disse Rafael Santos, mas é com a intenção de dar a ele uma homenagem mais justa, cultuada no meio em que ele se tornou conhecido perante nós, que é o palco, o teatro, a interpretação. Ele não era “gauchito”, nem dava espetáculos em churrascarias. Carlos Nobre ficou conhecido em outro meio e achamos que o Teatro de Câmara merece um nome, o nome de um artista rio-grandense. E Carlos Nobre foi uma das grandes expressões do mundo artístico, na época em que ele viveu e se dedicou a vida artística. Por isto o Teatro de Câmara de Porto Alegre, se merece um nome, ele merece o nome de Carlos Nobre, que só vai engrandecer esta casa de cultura, esta casa de artes cênicas, que presta um grande serviço à nossa comunidade. Isto seria perpetuar a memória de Carlos Nobre num lugar onde ele se destacou, que é o teatro, que é o palco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Para um Requerimento, Sra. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Desejo que seja submetida ao Plenário a votação nominal.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa reporta ao Plenário se concordam com a votação nominal.

Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Rafael Santos.

Votamos, em primeiro lugar, o Substitutivo, e, posteriormente, votamos o Projeto com a Emenda.

O SR. MARCINHO MEDEIROS (Questão de Ordem): Gostaria de esclarecimentos a respeito do processo de votação.

A SRA. PRESIDENTE: “Sim” aprova o Substitutivo; “Não” rejeita o Substitutivo.

(Procede-se à votação nominal.)

A SRA. PRESIDENTE: Quatro votos SIM e 19 votos NÃO. REJEITADO o Substitutivo aposto ao PLL nº 086/86.

(Votaram Sim os Vereadores: Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Werner Becker e Marcinho Medeiros. Votaram Não os Vereadores: Aranha Filho, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani e Kenny Braga.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 086/86.

(Procede-se à votação nominal.)

A SRA. PRESIDENTE: Vinte e dois votos SIM e 01 voto NÃO. APROVADO o PLL nº 086/86.

(Votaram Sim os Vereadores: Aranha Filho, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani e Kenny Braga. Votou Não a Vereadora Gladis Mantelli.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação a Emenda.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, solicito que seja lido o teor da Emenda.

A SRA. PRESIDENTE: (Lê a Emenda.) V. Exa. está esclarecido?

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu acredito que a votação da Emenda não necessariamente deveria ser nominal.

A SRA. PRESIDENTE: É que a praxe da Casa é que uma vez iniciado o processo de votação nominal, coloca-se nominalmente até o final do processo.

O SR. ARANHA FILHO: Faço este Requerimento, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: O nobre Ver. Aranha Filho está solicitando que a votação da Emenda não seja nominal. Reporto ao Plenário.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, o galpão já existe.

A SRA. PRESIDENTE: É que só acrescentou Parque Maurício Sirotsky Sobrinho à Emenda.

A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLL nº 086/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação.

O SR. RAFAEL SANTOS: Para encaminhar, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. está com a palavra.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que este Projeto, especificamente, não deve ser dispensado de Redação Final. Acho que o processo deve tramitar normalmente. Agora mesmo foi levantado pelo Ver. Paulo Sant’Ana que não deve constar a palavra “futuro”, porque o Galpão já está pronto. Eu concordo. Então, para se fazer esta alteração é preciso que venha em Redação Final, para ser aprovado. Acho que não se pode dispensar de Redação Final este Processo, especificamente, porque a Redação Final é completamente diferente da atual redação. Não há nenhum fato que está a exigir urgência. Então, peço à Casa que rejeite este Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente, apenas para requerer - porque tem procedência a colocação do Ver. Rafael Santos - a retirada do meu Requerimento de dispensa de Redação Final, para que ele passe, novamente, e seja sanado este problema.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. 1118 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/87, do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em votação.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento para votação nominal permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Passamos à votação.

(Procede-se à votação nominal.)

A SRA. PRESIDENTE: Vinte votos SIM e 09 votos NÃO. APROVADO o PLCE nº 005/87.

(Votaram Sim os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Raul Casa e Werner Becker. Votaram Não os Vereadores Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Paulo Satte, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 1485 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/87, que cria Funções Gratificadas e altera denominação e classificação de Cargos em Comissão.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 041/87. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de chamar a atenção das Bancadas ditas oposicionistas desta Casa para o conteúdo deste Projeto de autoria do Executivo Municipal, que entra aqui muito tranqüilo, sem grandes alardes, etc. e tal, e que cria 32 cargos e, depois, no art. 2º, ele, aparentemente, extingue estes cargos. Aparentemente! Na realidade, o que ele faz é transformar 32 cargos em assessorias, ou seja, transforma 32 cargos basicamente de carreira em 32 cargos de “cupincha”. (Aparte inaudível.) Venha para tribuna e me prove o contrário! Trinta e dois cargos de assessores que podem ser Função Gratificada ou CC. O que significa isso? Na realidade, significa um ato político, muito consciente, de início de domínio da máquina administrativa. Cargos onde haveria um coordenador que, teoricamente - o Ver. Mano José que conhece isso bem, sabe - deveria ser alguém do quadro que subisse administrativamente, passam a ser uma assessoria. Ou seja, ao invés de um funcionário da Prefeitura galgando o seu cargo, vamos trazer um “cupincha” lá do Rio de Janeiro, que está sem emprego e que vai pegar uma assessoria técnica. Isso é domínio da máquina administrativa, isso é aparelhamento da máquina administrativa, em termos partidários. Não tenho a mínima dúvida, só não quero passar um atestado de que não estou sabendo disso. Acho até que dentro desse quadro caótico em que vive a Administração Pública, em que cada Governo que sobe monta a sua máquina, independente da máquina do Estado forma a sua máquina paralela. Olha-me , com o olhar irônico, o Ver. Raul Casa, porque deve estar dizendo: “O PMDB está fazendo isso também no Estado”, e eu devo admitir que, provavelmente, está fazendo isto, erroneamente no meu modo de entender. Mas não quero, Ver. Raul Casa, ao ver este Projeto aprovado nesta Casa que pensem os nossos amigos do Executivo que as coisas estão passando sem que se perceba do real sentido da criação de nada mais do que 32 cargos de assessoria CC no Executivo Municipal. Também não quero que eles não fiquem sabendo que eu estou muito consciente de que eles estão aparelhando a máquina e que estes 32 cargos na realidade são 32 poderosos cabos eleitorais nas eleições do ano que vem. Também não quero, Vereador - como diz V. Exa. - tirar o cunho social disso, já que V. Exa. me sopra que, talvez sejam 32 desempregados. Realmente, eu me valho da informação de V. Exa., também não quero que transite em julgado que não estou sabendo de todas essas implicações. O que há na realidade é que os Governos sobem e desestruturam totalmente a máquina administrativa. A Prefeitura Municipal tinha uma máquina administrativa muito bem montada, que funciona independente do Governo, e por quê? Porque são funcionários antigos, funcionários que sabem trabalhar e sabem por que é que trabalham, mas, aos poucos, por falta de incentivos, por força dessas CCs, dessas FGs, dessas cedências, dessas transposições que agora fazem o carnaval total da Administração Pública, paulatinamente, estão perdendo o ânimo.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, esta história de resolver o problema essencial de desemprego criando 32 cargos. Eu quero dizer que eu conheço 32 mil. Então, vamos colocar mais 32 mil.

O SR. FLÁVIO COULON: Talvez V. Exa. possa conversar com o Sr. Prefeito e ele possa mandar para cá uma mensagem. Eu acho interessante esta idéia.

O Sr. Werner Becker: O que eu não vejo sentido é votar sob a fundamentação e alegação de que é para resolver um problema social.

Só que depois eu vou querer saber o nome desses 32 desempregados. Direitinho. Ficha Partidária. Anterioridade. Eu vou querer saber. Eu vou votar contra. Agora, já sei que vou ser vencido.

O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa. talvez não tenha-se percebido que me vali de um aparte extra-regimental e de um mote do Ver. Raul Casa, que me chamava a atenção de que poderiam ser 32 desempregados. Não posso lhe garantir, não posso lhe dar o nome, porque é assunto da Administração.

O Sr. Werner Becker: E mesmo se for, não é assim que se resolve!

O SR. FLÁVIO COULON: Agora, o que me parece muito estranho é esta criação de 32 assessorias, assim, “en passant”, um projetinho que cria 32. Mudam de nome 32 e, na realidade, se a gente não se apercebe muito bem, não fica sabendo quem são os 32 cargos CCs novos criados e que não é para ninguém do PDS, do PFL, do PMDB, evidentemente, com toda a razão.

O Sr. Werner Becker: Não sei.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. levanta e aborda o problema muito bem. Meus parabéns. Porque nós estávamos, desde o início da Sessão de hoje, preocupados com este Projeto e havíamos, até, conversado ligeiramente com o Ver. Cleom Guatimozim, e ele nos deu uma informação que não nos convenceu. Fomos então ao nosso Gabinete para darmos uma estudada mais profunda. Realmente se criam os 32 Cargos em Comissão e para o que o Sr. Prefeito nem sequer diz em seu ofício de encaminhamento ou no próprio Projeto de Lei, para atender o quê? Apenas diz que serão lotados através de decretos. Acho que a Câmara mereceria saber onde estão faltando assessores, diretores, etc., para que pudéssemos votar conscientemente autorizando a criação de 32 cargos.

Acho que a Câmara deverá se posicionar em contrário, pelo menos o nosso posicionamento é contrário, porque pelo menos deveria constar a informação de para quê os 32 cargos e por que se criam hoje e se transformam outros 32. Então estaríamos conscientes e assim daríamos o nosso voto.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, V. Exa. honra meu pronunciamento com o seu aparte, porque nós, que nunca participamos da máquina administrativa, surgem certas dúvidas e queria me parecer que a coisa não podia ser assim matematicamente tão escandalosa, no meu modo de ver. Vejam lá: os mesmos cargos que eles trocam de nome, eles criam a seguir o mesmo número de cargos.

O Sr. Mano José: Só muda a forma de provimento.

O SR. FLÁVIO COULON: Exatamente, V. Exa. acertou muito bem: só muda a forma de provimento. De uma penada.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Ver. Nilton Comin se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que a política é negociação. É evidente isso. Agora, quem não for do PDT e for aprovar este Projeto é porque está na negociação. Ah, não tem dúvida.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Werner Becker, como eu não tenho a experiência e a agudez de inteligência e de espírito de V. Exa. vou me valer do seu aparte, mas peço permissão para não endossá-lo.

O que me chama a atenção é a falta de assessoria do Executivo, estão faltando 32 assessores técnicos. Ao mesmo tempo, porque um economista escreveu um artigo no jornal, “A Copacabana mal explicada”, ele está sendo punido, indo da SPM para a SMT. Então, está faltando assessoramento? O economista do Planejamento vai para os Transportes? Aliás, até fiz um pedido ao pessoal da Transportes para que, pelo menos, coloquem ele na máquina para responder aos nossos Pedidos de Informações que estão parados desde junho. Saber em qual Secretaria estão esses pedidos. Agora quero saber o que vão fazer com esses 54 que assinaram esse manifesto, lá, na Secretaria do Planejamento, SMOV, DEMHAB, etc. Para onde vão remover esse pessoal? Quer dizer, está faltando assessoramento? Que tipo de assessoramento? Para onde vão esses 32? Vão assessorar o quê? Assessor técnico, especialista, especialista em quê? Técnico em quê?

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero relembrar ainda de que, ao final do ano passado, quando a Câmara criou 32 cargos de assessor - olha a coincidência dos números -, o Sr. Prefeito fez um esparramo e exigiu que sua Bancada suportasse o Veto e a imprensa toda, através dele, foi dizer que estava fazendo um cabide de emprego. Quer dizer, lá ele pode, aqui não dá.

O SR. FLÁVIO COULON: Então, deve ser um castigo para a Câmara: foi 32 aqui, agora são 32 para ele. Deve ser a compensação que V. Exa. falou. De modo que eu me sinto na obrigação de, por falta de esclarecimentos, pois sete assessores técnicos para o Planejamento, mais dez assessores especialistas em planejamento. Mandam para a rua economistas de altíssimo gabarito e estão querendo 18. É evidente que há uma total falta de sintonia entre o Secretário do Planejamento e a sua equipe. Ele não conta com a sua equipe para nada, vai precisar de uma nova equipe. Vai precisar de 18 assessores novos.

É evidente, quer dizer, quanto mais a gente olha, Ver. Mano José, é evidente que o Secretário Newton Baggio dirige sozinho, praticamente, não tem respaldo da sua equipe técnica. Está aqui: 18 assessores para ele.

Para a SMT, cinco, mas há pouco mandaram um para lá um economista que não servia mais no Planejamento!

Trinta e dois assessores é o que está solicitando o Sr. Prefeito a esta Câmara, sem qualquer tipo de indicação da qualificação desses assessores.

De modo que não vejo como poderá esta Casa acatar e aceitar este pedido do Sr. Prefeito. E conclamo aos Srs. Vereadores que não têm o compromisso que tem a Bancada do PDT de votarem maciçamente contrários a este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Próximo orador inscrito é o Ver. Werner Becker. V. Exa. tem dez minutos.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e senhores funcionários da Casa. Evidentemente que o Projeto vai ser aprovado, mas nem por isso vou deixar de ir à tribuna, porque quero registrar o meu protesto com toda a licença, com toda a cordialidade, em relação aos Vereadores que aqui votarem contra. Porque estão votando contra o Legislativo e a favor do Executivo, porque o que vale para o Executivo não vale para o Legislativo. Porque o Prefeito, Ver. Paulo Sant’Ana, abre a boca dizendo que nós estamos fazendo da Casa um ninho de afilhado, quando se votou o Projeto do Ver. Luiz Braz, e o vetou, porque assim era insuportável governar. Quando o Ver. André Forster mandou um Projeto elaborado e estudado, durante cinco meses, o recém-eleito Prefeito Alceu Collares disse que queríamos fazer daqui uma árvore de natal de cargos, e a toda hora se queixa do excesso de cargos, dizendo que assim é impossível administrar a Prefeitura. Negou aumento aos funcionários, irredutivelmente, porque não tinha caixa. Agora, vai nomear 32 e nós não sabemos quem é e para fazer o quê. Aí tem dinheiro da Prefeitura; aí não é árvore de natal, não é empreguismo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é do meu costume esse tipo de denúncia, mas acho que a Casa precisa estar alerta, porque estamos entregando muito de barato, o Sr. Prefeito precisa saber que esta Casa é uma casa de negociação, que é uma Casa política e que se ele ganhou as eleições não foi por unanimidade de votos.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito é um homem simpático, ele tem uma boa conversa, mas está levando demais - tem gente que se faz de morto para ganhar sapato novo -, e quem vai discutir com o Sr. Prefeito fica até com pena dele, diz que não tem tempo para estudar, que a Prefeitura não tem dinheiro, que a Casa tem que suportar um pouco mais de sacrifícios, que ele sabe dos nossos problemas, e a gente sai comovido daqui, leva ele até a porta emocionado. Dá vontade até de fazer uma coleta. Estão nos enrolando demais. Eu sei que ele é bom de conversa. Acho que os políticos têm que ser bons de conversa. Nisto não tem nenhuma crítica pessoal. Foi um brilhante Líder do PMDB na Câmara Federal. Não é por nada que ele chegou lá. Chegou bem e foi sempre muito bem votado. Ganhou extraordinariamente a eleição. Então, vamos abrir o olho. Ele não é bobo não, vejam a diferença de comportamento: quando é bom para Câmara e a Câmara precisa melhorar a sua assessoria - ele mesmo diz que a Câmara não tem assessoria para votar passagem – ele, com seus porta-vozes, bota a boca no jornal e diz a todo mundo que nós estamos fazendo da Prefeitura um cabide de empregos. Quando o Executivo aprova a Lei Complementar 81 e depois a Lei sobre os 127 remanescentes prejudicados, quando lhes damos o mesmo status dos demais, e o Prefeito consegue colunas em jornal para dizer que a Câmara está fazendo um ninho de empreguismo. Só que os 127 têm nome, profissão e situação conhecida, e esses 32 ninguém sabe quem são, para onde vão e de onde vêm e nem para onde vão. O PDT, até por uma determinação partidária que vote contra, eu entendo. Agora, quem foi do PDT está na negociação. Não sou bobo, não. Desculpe, Ver. Lauro Hagemann, respeito os seus cabelos brancos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Antonio Hohlfeldt, para discutir. V. Exa. está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiquei muito satisfeito em ouvir, há pouco, a palavra do Ver. Flávio Coulon e, agora, a do Ver. Werner Becker, porque eu já estava meio preocupado de que talvez só eu estivesse vendo fantasmas neste Projeto. Passei, ontem, a tarde inteira discutindo com a Assessoria Jurídica da Casa, que conhece bem a estrutura de quadro funcional, para traduzir as entrelinhas - porque, como diz o Ver. Werner Becker - a gente não pode pecar por ingenuidade e bondade em demasia, no caso de política o que abunda a gente tem que desconfiar. Ao final de duas ou três horas de análise do Projeto, nós realmente concluímos algumas coisas concretas. No caminho, porque o Ver. Flávio Coulon levantou, mas acho, Vereador, porque V. Exa. ainda foi, como eu estava sendo, ingênuo na avaliação do que está por trás desse Projeto. Se o problema é analisarmos o Código de Cargos, se tomamos o art. 2º - eu vou partir daí - o mesmo diz o seguinte: “cargos atualmente existentes que são preenchidos por FGs ou CCs”. Isso está no 3º número do Código, que é o número 2, diz que o preenchimento se dá por FG ou CC, no caso desses cargos, ou seja, de coordenador, técnico de planejamento, chefe de unidade, etc. e tal, eles podem ser preenchidos por FGs ou CCs. Porque são cargos de chefia, ou seja, são funcionários que comandam segmentos da Administração e que têm em torno de si outros funcionários. Pois esses cargos são transformados, mantendo-se o mesmo código e, sobretudo, o 3º algarismo, que é o que nos interessa, o 2, que teoricamente diz que pode ser FG ou CC, mas são transformados todos eles em assessoria, que não podem ser preenchidos com FGs, só por CCs. E aí vem o maquiavelismo do Projeto do Dr. Fadel, porque, evidentemente, cabe a ele a autoria. Aí vem, vamos dizer, a competência maquiavélica do Dr. Fadel, do Secretário da Administração Municipal. Ou seja, no Código nós mantemos a pintura igual, pode ser por FG ou por CC, mas o tipo de cargo muda. De assessoria que comanda um setor e que pode ser efetivamente por FG ou CC, de chefias passa para assessorias, que diz na Lei nº 5.732 não pode ser preenchida por FG, só consta como preenchimento de CCs . Esta é a primeira observação.

Por que nós vamos transformar cargos hoje preenchíveis alternativamente por uma ou outra maneira em cargos que trocam de nomes apenas? Não. Cargos que trocam a maneira do preenchimento. É a primeira questão curiosíssima, e que na sua função trocam também, porque eles se tornam cargos subalternos, isolados, individualizados e que, se dúvida tivéssemos, está estampada pelo art. 3º, serão lotados através de decretos. E vejam o detalhe: do quadro original, onde se identificam as lotações, segunda observação importante, SPM, SMAM, SMT, desaparece a lotação. Eles vão todos para o Gabinete do Sr. Prefeito, S. Exa. eminente, que vai decidir onde colocá-los. Agora, combinemos isto com o primeiro artigo. Transformamos FGs ou CCs em exclusivas CCs, mas criamos outro tanto de FGs. E aí, então, nós ganhamos a grande explicação, Ver. Werner Becker, que está neste abaixo-assinado, que estamos recebendo hoje, que está, por exemplo, na colocação do chamado “Secretariado do Ar” do funcionário Paulo Roberto Müzell de Oliveira - isso a partir da SPM -, que está na SMAM, de quem estava na SMOV, que é o caso da funcionária Elaine Giusti. Casualidade, dois funcionários com a ousadia de serem da Associação Municipal, de serem contra o Projeto Praia do Guaíba, e de usarem a cabeça e não se intimidarem ante os titulares das Secretarias e, sobretudo, dos projetos megalomaníacos que têm sido enviados a esta Casa e paridos no Palácio do Executivo. Agora vamos traduzir, Ver. Flávio Coulon, no art. 2º, o que temos? A SPM é a principal vítima, não por casualidade: sete coordenadores, um técnico de planejamento, dez chefes de unidades. O que significa isto? Acaba-se com as chefias da SPM, e por quê? Porque as chefias da SPM ousaram resistir à ordem do Prefeito, de punir durante a greve. Então veja, Ver. Flávio Coulon, como somos ingênuos: não é só o problema de se cassar as FGs dos atuais chefes, porque elas se extinguem, se transformam em outra coisa, eles as perdem, e se preenchem essas FGs com CCs, e se criam outras FGs que, evidentemente, vão ser dadas a quem a Administração bem entender, que vai ser definido por decreto, e o critério, portanto, não é mais da competência funcional, mas sim da filiação partidária, e da humilhação de quem vai cumprir o que mandam, sem titubear, como se pune, politicamente, as chefias que ousaram resistir à tentativa de coerção durante a greve. E aí, Ver. Hermes Dutra, Ver. Mano José, Ver. Rafael Santos, é difícil para mim ter que dizer isto, mas vou ter que dizer, por uma questão de justiça para com V. Exas., acho que, no tempo do PDS, não se fez isto. Eu me lembro de que, na SMEC, não se perguntava a filiação partidária para se colocar no trabalho, disto eu quero dar o meu atestado aqui, pelo menos ao Ver. Mano José, que eu acompanhei mais de perto, pois eu já era Vereador nesta Casa, e a um pequeno momento do Ver. Rafael Santos, tanto que lá tínhamos técnicos competentes, professores competentes, cuja pergunta é se eles entendiam da área deles, na administração dos teatros, das salas de cultura. Há Conselhos que, durantes a época do Ver. Frederico Barbosa, ele não perguntou se eram daqui ou eram dali, mas se olhamos hoje a SMEC, dá pena. E não se poupa nem companheiros de Partido, se eles ousarem discordar. Vejam a Profª Marisa Soibelmann, vejam o ex-Diretor da Divisão de Cultura, Prof. Igor Moreira. E o que se está fazendo aqui, portanto é um tiro que pega de todo o lado, se faz, enfim, uma coisa que eu acho fantástica e que é de uma repercussão, no futuro, para a Administração Pública, extremamente grave, porque se desmonta uma estrutura administrativa em nome de um interesse, eu diria mesquinho, sim, porque cinge o interesse partidário ao interesse público. Diminui o interesse da Administração Pública ao interesse partidário imediato. E eu estou de acordo com V. Exa., Ver. Werner Becker, não se trata apenas de ser oposição por ser oposição. Isto aqui tem uma repercussão para anos muito depois da atual Administração.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): O tempo de V. Exa. está esgotado, mas eu me inscrevo e cedo meu tempo a V. Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço a sua concessão de tempo.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. sabe que eu tenho várias divergências com relação à orientação da Secretaria do Planejamento, mas não me passou despercebido que os alvos, alguns dos alvos dessa Lei, eram funcionários da Secretaria do Planejamento com profundas divergências, mas que são funcionários de quadro e têm direito de o serem, como eu também tenho direito de discordar deles. No meu pronunciamento - o meu Partido tem um voto só - quis dizer primeiro que, nesse caso específico, eles têm a minha solidariedade, quero divergir com eles, mas não posso usar contra a minha formação, e senti que era a de arbítrio e, principalmente, arbítrio dissimulado a maneira como o Projeto foi feito. Segundo, que o Prefeito queria colocar, em seu Gabinete, 32 filiados ao seu Partido, nas práticas políticas deformadas, não me estranha; agora, eu vou querer ver a ficha desses 32, e ver se esses 32 são PDT, ou se não tem uma proporção de outro Partido. Eu não estou entendendo a lógica de um outro Partido, que é de oposição, de um Vereador de outro Partido, que é de oposição, dê esse cheque sem fundo ao Sr. Prefeito. E se me perguntarem o que tenho isso, digo que tenho muito, porque esta Casa é uma casa de acertos, é uma casa de acordos, e nós já fizemos os nossos acordos.

Se existe um bloco aqui na Casa que trabalha acordado, eu já vou no Líder deste bloco, eu não vou perder tempo. É esta a minha intervenção e é isto que estou denunciando.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado Ver. Werner Becker. Chamo a atenção de que, na verdade, não se criam apenas 32 CCs, ou não se criam 32 FGs, se criam 32 CCs, mais 32 FGs, porque se mata, se gasta as atuais 32 FGs; os 32 funcionários que hoje detém as FGs, que pelo art. 2º trocam de nome, são cassados, inapelavelmente, sem defesa, e se criam 32 novas FGs para se dar a quem bem entenda. Numa reunião matinal, de hoje, sabe-se das ameaças que perduram na Secretaria do Planejamento Municipal, quantos técnicos, inclusive por este manifesto, e fecha a reflexão que fazíamos ontem à tarde, e que eu trago aos Srs. Vereadores e faço um apelo à Bancada do PFL, porque parece que a situação está bastante definida, não sei se o PFL vai participar da divisão desses 64 cargos, mas acho que há uma responsabilidade em relação a uma situação: no ano que vem teremos uma eleição e, principalmente, teremos um novo Partido administrando a cidade de Porto Alegre e pagaremos, a Administração da Cidade pagará pela aprovação deste Projeto. Esta é uma questão fundamental.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabenizo-me com V. Exa. pela análise em quase todos os aspectos aos quais não havíamos chegado, mas já tínhamos visto a transformação, a liberdade dos preenchimentos, a forma dos preenchimentos, que mudava de FG para CC e que dava a liberdade de escolha de quem bem entender, o Prefeito ou seja quem for, escolher. Cumprimentando-o pela análise muito bem feita de todos os aspectos, inclusive pegando os aspectos da greve, e me surpreende ao chegar à minha Mesa, dirigido ao Ver. Zanella, um abaixo-assinado da SPM a respeito de Paulo Roberto Müzell de Oliveira, o qual trabalhou comigo quatro anos na SMIC e mais dois anos na SMEC. Eu o tenho como um técnico de alto gabarito, grande conhecedor dos problemas da municipalidade, dedicado, que, efetivamente, como Vice-Presidente da AMPA, esteve envolvido na greve, a qual nós apoiamos. Acho que o que foi feito com o Paulo não diz daquilo que esperávamos do Secretário Baggio e do Prefeito: simplesmente colocá-lo à disposição, parece-me que da Câmara, sem uma maior explicação ao Paulo, ou sem um motivo pelo menos mais consistente que não aquele de ter participado, como Vice-Presidente da AMPA, na greve. V. Exa. abordou e novamente deixo clara a minha disposição de votar contra o Projeto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Mano José. Eu encerro, Sra. Presidente, dizendo que agradeço a cedência que V. Exa. me deu.

Num primeiro momento, Ver. Mano José, realmente a mim me preocupou a história de abrir mais cargos de confiança preenchíveis pelo Prefeito, quer dizer, realmente eu pessoalmente e meu Partido temos uma posição muito clara, nós somos favoráveis sempre ao respeito ao quadro de carreira, para isso que o funcionário fez um concurso e vem ao longo de anos prestando serviços à municipalidade. Então, esta é a prioridade que deve ser respeitada, entendo inclusive, e depois teremos um outro projeto bastante polêmico, que é a questão do Gabinete do Vice-Prefeito, Glênio Peres. Entendo que há momentos, evidentemente, que nós, Vereadores, precisamos disso, acho que o Prefeito e os Secretários também precisam. Há cargos que devem ser de confiança, há cargos que devem ser preenchidos por cargos de confiança, que são as nossas assessorias diretas. Agora, transformar isso num jogo e, sobretudo, prejudicando para o futuro, indo além da administração específica de um Prefeito, isso realmente me preocupa. Isso eu considero uma falta de responsabilidade, uma falta de respeito com o cidadão de Porto Alegre, que paga o seu imposto e que tem hoje uma estrutura administrativa sendo desmontada, queimada, pior do que se fez em todos os anos onde os Prefeitos eram nomeados, eram indicados e que não chegaram a fazer em nenhum momento este tipo de prática.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. diz que depois teremos o projeto mais polêmico, que seria a criação dos sete cargos. Eu quero dizer a V. Exa. que não é outro projeto. É o mesmo projeto. Quem viver, verá! Quem estiver aqui à tarde verá que está engatado no outro.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acolho, Ver. Werner Becker, e concluo deixando claro, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, acho que este Projeto é profundamente lesivo ao interesse da cidade de Porto Alegre. Não falo aqui como oposição, apenas como Vereador, e realmente não pretendo ser conivente com projetos deste tipo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para a discussão do referido Projeto. Entramos no processo de votação. A Mesa pergunta se algum Vereador deseja encaminhar?

Não havendo quem deseje encaminhar, em votação.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento, Sra. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro a V. Exa. que seja cumprida a legislação, porque, como se trata de Projeto que beneficia funcionários e criação de cargos, que seja feita votação secreta.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa já havia providenciado para que fosse votação secreta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Entendo que não existe nenhum funcionário especificamente nomeado neste Projeto. Então, solicito que não seja feita votação secreta.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Esta votação secreta é para resguardar a Casa de funcionários existentes; portanto, acho que não cabe votação secreta.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Daqui a pouco também votaremos outro projeto, que também cria cargos no Gabinete do Sr. Prefeito, e apesar de não se ter os nomes, sabe-se que tem gente trabalhando lá. Então deverá ser votação secreta.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos por cinco minutos, para decidir.

(Suspende-se a Sessão às 17h48min.)

A SRA. PRESIDENTE (às 17h49min): Estão reabertos os trabalhos. O Regimento da Casa não considera a votação deste tipo como votação secreta, porém, como houve solicitação do Ver. Cleom Guatimozim para votação secreta, remeto ao Plenário para deliberação do mesmo, se a votação se processará de forma secreta ou não. Solicito aos Senhores Vereadores que tomem assento em suas tribunas para que se possa colher os votos do presente Requerimento.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Antes da votação, solicito verificação de “quorum”.

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que faça a verificação de “quorum”.

O SR. WERNER BECKER: Retiro meu pedido de verificação de “quorum”.

A SRA. PRESIDENTE: Vamos votar a solicitação do Ver. Cleom Guatimozim, para que a votação seja secreta. Os Srs. Vereadores que estão de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Solicito verificação de “quorum”.

A SRA. PRESIDENTE: Sr. Secretário, há solicitação de verificação de “quorum”. V. Exa., por gentileza, faça a chamada nominal.

(O Sr. 2º Secretário procede à chamada nominal para a verificação de “quorum”.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Queria saber se, estando o Vereador que pediu a verificação de quórum ausente, ainda vale o pedido?

O SR. WERNER BECKER: Quer dizer que se eu morrer amanhã tudo o que eu tenha feito aqui de ruim ou de bom não tem validade?

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Pausa.) Há 22 Vereadores presentes, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Há “quorum”.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, na tentativa de rever o meu voto, eu gostaria de saber de V. Exa. sobre a votação que solicitou o Ver. Cleom Guatimozim, para que fosse secreta, houve uma votação e eu gostaria de saber qual o resultado.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa registra o resultado de 15 votos a favor da votação secreta e 12 votos contrários à votação secreta.

O SR. ARANHA FILHO: Vinte e sete Vereadores presentes votaram.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação secreta.

(Procede-se à votação.)

A SRA. PRESIDENTE: Dezenove votos SIM e um voto NÃO. APROVADO o PLE nº 041/87.

(Votaram 20 Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)

(Obs. Foram escrutinadores os Vereadores Raul Casa e Kenny Braga.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC 1592 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/87, que cria o Gabinete do Vice-Prefeito, cria Cargos em Comissão e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Ignácio Neis: pela tramitação.

A SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que a Sessão está prorrogada nos termos regimentais.

Requerimento de autoria do Ver. Jaques Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de 10 a 13 de setembro de 1987.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de autoria do Ver. Jaques Machado, conforme consta na Ata.)

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimento constantes na Ata.)

Em discussão, o PLE nº 045/87. (Pausa.) Está com a palavra, para discutir, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, depois de uma votação em que o acordo PDT e PFL em torno de cargos funcionou bastante bem, gostaria até de cumprimentar, espero que também no Gabinete do Vice-Prefeito o acordo funcione tão bem. São sete cargos de assessoria que estamos votando e mais uma vez quero dizer que não me passa despercebido que estão instrumentalizando o PDT. São sete cargos de assessoria...

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me informe a Mesa a que título está falando o Ver. Flávio Coulon, se está falando em matéria vencida, em assunto pessoal, de interesse partidário. Pensei que estava em processo de votação. Não sei se me enganei.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Informo a V. Exa. que está sendo discutido o Processo 1592, Projeto de Lei do Executivo nº 045/87, que cria o Gabinete do Vice-Prefeito, cria Cargos em Comissão e dá outras providências. Solicito a gentileza do orador no sentido de que a Mesa faça cumprir o Regimento, e de que seja discutido, apesar de saber que V. Exa. tem direito de fazer as comparações que assim o desejar, mas solicito que se mantenham dentro do Processo que está sendo examinado no momento.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Antes de ir à tribuna, tenho certeza que o Ver. Flávio Coulon sabe, perfeitamente, que um processo está relacionado com o outro, e não será possível falar no segundo sem falar no primeiro. É isto que o Vereador está fazendo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe de V. Exa. apenas como informação do discurso que deseja fazer. Solicito à taquigrafia que não registre como Questão de Ordem, porque não está embasado no Regimento Interno.

O tempo de V. Exa. será descontado, Vereador, efetivamente o tempo que V. Exa. esteve interrompido pelas Questões de Ordem.

O SR. FLÁVIO COULON: Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu fico muito triste, Ver. Werner Becker, porque o Líder do Governo socialista me cassa o íntimo da minha inteligência, ou seja, eu quero fazer intróito à questão e ele me impede. Eu nunca vi a censura que está sendo imposta, eu não tenho mais condições de permanecer nesta tribuna, é evidente, se eu não posso fazer um intróito que eu vou colocar aqui.

O Sr. Werner Becker: O seu Partido andou me censurando, também.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu não me lembro desse episódio, Vereador.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em auxílio ao pronunciamento de V. Exa., eu lembraria que o Projeto de V. Exa., da criação de subsídio do Prefeito e desse Prefeito dessa Capital, é complementar a esse. Parece-me que merece todo o nosso apoio e surge, exatamente, em função da idéia de V. Exa.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, segundo a concepção do Líder da sua Bancada, o seu aparte está fora do assunto. Nós estamos discutindo outro assunto.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Coulon, a Mesa tem que conceder uma Questão de Ordem ao Ver. Getúlio Brizolla.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Queria dizer que, para mim, que estou trabalhando, meia hora de descanso seria muito bom. Gostaria de que a Mesa esclarecesse se vamos discutir o Projeto ou vamos ficar discutindo um com o outro?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Plenário, que tem ampla e total liberdade, democraticamente, para opinar, que coloque as Questões de Ordem, a partir de agora, com o Regimento Interno e o número do artigo. Eis que a Mesa não receberá mais, pelo menos enquanto estiver no exercício este Vereador da Presidência, nenhuma Questão de Ordem que não estiver embasada no Regimento Interno da Casa. Ver. Flávio Coulon, V. Exa. tem os minutos que lhe restam e mais três minutos, tendo em vista as três Questões de Ordem levantadas até o presente momento.

O SR. FLÁVIO COULON: Sou grato a V. Exa., Sr. Presidente. Estamos criando o Gabinete do Vice-Prefeito da Cidade, com a criação de sete assessorias.

Espero, Ver. Pedro Ruas, que as sete assessorias sejam realmente preenchidas com pessoas ligadas ao GUS, que não faça nenhum acordo para a aprovação, mesmo porque nós vamos votar pela aprovação, não precisa se comprometer com ninguém, porque nós vamos votar a favor e vamos assegurar a aprovação do Projeto, dentro da filosofia de que não estamos votando um gabinete para o Sr. Glênio Peres, integrante do GUS, mas estamos votando um Gabinete para o Vice-Prefeito da Cidade de Porto Alegre.

O Sr. Cleom Guatimozim: Que amanhã poderá ser V. Exa.

O SR. FLÁVIO COULON: Exatamente. Muito obrigado. Já tenho a candidatura lançada pelo ilustre Líder do PDT. Conto com o seu apoio?

O Sr. Cleom Guatimozim: Se. V. Exa. concorrer pelo PDT.

O SR. FLÁVIO COULON: Aí, não. Aí será difícil, mas, V. Exa. poderá abrir uma dissidência com o PDT e me apoiar.

Então, Ver. Pedro Ruas, vou votar na certeza de que a assessoria desse Gabinete será uma assessoria socialista comprometida com os princípios da ala socialista do PDT e que não esteja entrando nessa assessoria nenhum acerto de ordem política. Esse, eu gostaria que fosse um compromisso de V. Exa. com a Bancada do PMDB, neste momento, onde, mais uma vez reafirmo, votaremos assessoria para o Vice-Prefeito de Porto Alegre e não para o Sr. Glênio Peres. E faço votos de que a sua Bancada, sempre tão coesa, prestigie com seus treze votos, porque seria um desprestígio extraordinário se fosse votado esse Projeto e a Bancada do PDT não estivesse maciçamente com os treze elementos aqui dentro. Se não estiver, me sentirei na obrigação de admitir que existem restrições a este Projeto dentro da Bancada do PDT e não fora dela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas. V. Exa. tem dez minutos.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que ora se vota, corrige, como já foi dito por este Vereador desta tribuna em outra oportunidade, uma injustiça que ocorre há quase dois anos nesta Cidade, qual seja, a de que a assessoria do Sr. Vice-Prefeito da Cidade trabalha sem ter regularmente criados os cargos dessa assessoria, e, acima de tudo, sem poder jamais realizar um trabalho efetivo em prol da municipalidade, de acordo com aquelas atribuições específicas do Vice-Prefeito, por delegação do Prefeito Alceu Collares, justamente pela falta de um projeto que criasse sete cargos que agora são criados para os assessores do Vice-Prefeito. Me parece que este é um momento importante para a cidade de Porto Alegre, na medida em que esses cargos são efetivamente criados e esses assessores que, até então, trabalharam sempre abrindo mão de compromissos pessoais, sempre com as maiores dificuldades, terão condições, a partir de agora, de efetivamente contribuírem para a melhoria de um trabalho que é, acima de tudo, em benefício da nossa Porto Alegre, que é o trabalho do Vice-Prefeito Municipal, eleito pelo povo desta Cidade. Eu informo ao Ver. Flávio Coulon que não temos qualquer ingerência em relação aos nomes que serão indicados para estes cargos, mas temos a convicção de que todos eles serão preenchidos por companheiros do PDT, comprometidos com a causa do socialismo democrático.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, um líder conservador, em 1700, no Plenário Britânico, disse que um discurso não muda um voto no Plenário, mas fixa uma posição.

Eu estava ouvindo atentamente V. Exa. quando disse que o Vice-Prefeito não tem assessoria. V. Exa. esqueceu o principal, o Vice-Prefeito não tem é mandato. Porque o Vice-Prefeito é eleito para que, em qualquer eventualidade ou em caso de morte, substitua o Sr. Prefeito. A segunda hipótese, eu tenho certeza que não ocorreu. E a primeira também não, porque ele não pediu licença para se ausentar de Porto Alegre. Agora, ele quer assessoria porque alega que está trabalhando para Porto Alegre? Eu conheço muita gente que está trabalhando para Porto Alegre e, daqui a pouco, vai pedir cargos também. O Sr. Glênio Peres, com todo o respeito, ex-Vereador, se quiser mandato, existem as urnas. Porque o mandato dele é restrito. Agora, se o Prefeito deu incumbências, eu não sei, e se deu, não pode dar. Eu nunca vi na Lei Orgânica, ou em Constituição nenhuma, Prefeito dar incumbência a Vice-Prefeito. Se ele quiser, que dê uma Secretaria. Não quer. Não adianta o Partido pedir.

O SR. PEDRO RUAS: Eu preciso fazer um referência breve ao pronunciamento de S. Exa., Ver. Werner Becker, e dizer que respeito a opinião de V. Exa., apesar de me parecer, totalmente... Aliás, pelas próprias palavras do aparte, ou seja, há um mandato restrito, mas há um mandato. O Sr. Glênio Peres é Vice-Prefeito desta Cidade até janeiro de 1989. Portanto, tem um mandato, e foi eleito pelo povo, juntamente com o Prefeito Alceu Collares. Mas há um mandato, mesmo restrito, conforme coloca V. Exa.

O Sr. Werner Becker: Saiu na imprensa e o Prefeito disse para mim: “O Dr. Glênio Peres tem mais que saber que foi eleito Vice!” Isso foi ele que me ensinou. Agora, me parece que V. Exa. tem mais conhecimento jurídico que o Prefeito Alceu Collares e eu. O Prefeito pode até ter mudado de opinião, mas quem me ensinou isso foi ele.

O SR. PEDRO RUAS: Eu respeito a sua opinião, mas discordo totalmente. É um mandato, foi conquistado nas urnas, e é um trabalho efetivo em benefício da Cidade. Agora, conforme falou V. Exa., há um nível de coerência entre o discurso e o voto. V. Exa. tem a liberdade de votar contra o Projeto, porém, me parece que é um Projeto altamente meritório e se soma e complementa o Projeto de autoria do Ver. Flávio Coulon, que estabelece e regula os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, nesta Cidade.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Retifico a reclamação do Ver. Werner Becker: o Dr. Alceu Collares quis nomear, só que para Secretarias que não existiam, que era a Secretaria Extraordinária e a Secretaria de Cultura, mas, infelizmente, como elas não existiam, ficou prejudicada a indicação.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a criação desses cargos, conforme já foi referido, corrige essa injustiça e, na prática, possibilita que Porto Alegre tenha, efetivamente, um trabalho melhor, aprimorado e mais qualificado, da assessoria que trabalha junto com o Sr. Prefeito Municipal, e esses cargos - isto é importante frisar – são, ocasionalmente, conjunturalmente, indicados pelo PDT. Tomara que continuem sendo indicados, na medida em que, na próxima eleição, o PDT possa ganhar, também, o Executivo de Porto Alegre, mas são circunstancialmente indicados pelo PDT, acima de tudo, ou seja, estes cargos são criados para o Vice-Prefeito de Porto Alegre, que hoje é do PDT. Amanhã, poderá não ser, mas os cargos são para Porto Alegre, em benefício desta Cidade, e é com esta consciência que nós votaremos a favor deste Projeto.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, saiba V. Exa. que nós votaremos a favor da idéia, mas, depois do aparte do Ver. Werner Becker, fiquei preocupado. Com o pouco caso que o Prefeito dá ao Vice-Prefeito, suponhamos que estes sete assessores, trabalhando em assunto sério e chegando a belíssimas conclusões, a quem eles vão entregar isto? Entregarão ao Prefeito, mas este, não dando a mínima consideração ao Vice-Prefeito, fará com que o trabalho destes assessores seja infrutífero. Mas, se V. Exa. me disser que será um trabalho político, de consolidação da área socialista, aí já me tranqüilizaria um pouco mais.

O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me parece que o aparte do Vereador que me antecede não procede quanto à preocupação sobre os destinos do trabalho a ser feito pela assessoria do Vice-Prefeito. Se o Vice-Prefeito é o eventual substituto do Prefeito, a sua assessoria deve ajudá-lo a estar sempre preparado para assumir a Prefeitura. Não precisa assessorá-lo para projetos específicos, mas sim para que ele tenha conhecimento de todos os projetos, para que possa acompanhar, permanentemente, o que acontece na Cidade, para que, se um dia ele substituir o Prefeito, possa fazê-lo bem. Ele não pode assumir a Prefeitura por um dia, por exemplo, despido de conhecimentos, os quais exigem uma assessoria, inclusive porque são muitos projetos que passam pelas Secretarias e pela Câmara Municipal. Então, nesse sentido, me parece válida e bem necessária a criação desses cargos. Eu tenho muito mais do que três assessores, porque necessito e pago do meu próprio bolso.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Ruas, está inscrita a Verª Teresinha Irigaray, que cede seu tempo a V. Exa., e eu consulto aos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella e Paulo Satte, que estavam inscritos, para ver se não há oposição. (Assentimento dos Srs. Vereadores.)

O Sr. Ignácio Neis: Repito que tenho mais de três assessores, porque há poucos dias havia mais de mil Pedidos de Providências, e é necessário quatro a cinco datilógrafos para encaminhá-los ao Executivo, porque, do contrário, só no ano que vem. Então, imaginem quanto não necessita um Vice-Prefeito, muito mais do que um Vereador.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria fazer uma ratificação e uma retificação ao discurso de V. Exa. Ratificação, porque efetivamente acho que o cargo é do Vice-Prefeito e não pertence ao PDT: ele é Vice-Prefeito da Cidade. A retificação é para que V. Exa. não fique sonhando com vãs esperanças de que o PDT vai ganhar as eleições.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço aos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Paulo Sant’Ana, Artur Zanella, que consentiram que eu permanecesse na tribuna. Eu diria que a correção dessas injustiças está hoje em nossas mãos, e nossa consciência de Vereadores de Porto Alegre nos leva ao juízo de que o voto que hoje se dá para a criação dos cargos do Vice-Prefeito desta Cidade, independente do Partido que hoje está no Governo Municipal, na medida em que esses cargos permaneçam, a partir de agora, criados, se a votação for favorável ao mesmo Projeto, independente dos resultados das próximas eleições, e pelo menos resta a consciência de termos colaborado com a Cidade nesse sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há dias li para diversas pessoas, inclusive Vereadores, a primeira página de apresentação deste Projeto e perguntei àquelas pessoas sobre o que era o Projeto. Disseram-me de tudo: criação de um teatro em Porto Alegre, um centro social urbano, pois, “data venia”, isto é exatamente o contrário de quem quer aprovar o Projeto. O Projeto não diz nada com o que está acontecendo. Mais ainda: tenho separado o Projeto em vários assuntos e num deles eu cito novamente profunda desinformação e até um certo grau de falta de gratidão do Dr. Glênio Peres com esta Casa, quando deu aquela entrevista culpando-a por suas desventuras. Até respondi que esta Casa foi muito condescendente, porque aprovou no ano passado uma sala com o Dr. Glênio Peres com o nome de Secretaria Extraordinária, que está sendo paga não sei em que rubrica. E, na época, dizia ainda que o Sr. Vice-Prefeito ficasse mais perto do povo e retiraram do térreo da Prefeitura velha, como se diz, e colocaram no 15º ou 5º andar de um prédio.

Em segundo lugar, se dependesse eu no meu voto das declarações do Dr. Alceu de Deus Collares, foi extremamente enfático de dizer esses versos, programas eu vi, dizendo que o “camaradinha” Glênio Peres, o “companheirinho” Glênio Peres está completamente enganado: porque tem que esperar que o Prefeito peça licença, morra ou renuncie. Perguntava o Dr. Coulon o que se faz com os trabalhos apresentados pelo Vice-Prefeito. Trago um aqui, uma entrevista com o Dr. Glênio Peres, “Prefeitura posta em grandes áreas de lazer em pleno centro”, dizendo que o Vice-Prefeito Glênio Peres, com um grupo de arquitetos, engenheiros e geólogos, começou a estudar a construção de uma estação semi-enterrada que é a “menina dos olhos” da Prefeitura. Apresentado o projeto, badalado o projeto, foi liquidado pelo Sr. Nereu D'Ávila, que numa simples entrevista diz que não tem mais estação, que a idéia é equivocada, que não funciona e que já tinha autorizado o início da quadra 2 da Voluntário da Pátria.

Então, na verdade, vamos ser bem claros, nós temos é que separar o Projeto. A posição do Sr. Prefeito Municipal é passar para nós esta responsabilidade, porque se o Sr. Prefeito Municipal quisesse dar uma estrutura para o Dr. Glênio Peres trabalhar, teria dado com os mil e poucos cargos que tem ou com os 32 cargos que foram criados hoje. Poderia ter dado tranqüilamente. O Dr. Alceu Collares não quer dar. É a primeira parte. A segunda parte se traz aqui com certa colocação que os assessores trabalham sem receber. A culpa, também, não é desta Casa, a culpa cabe ao Poder Executivo Municipal, que faz as pessoas trabalharem até de forma ilegal, porque uma pessoa que não é funcionária pública não pode, evidentemente, trabalhar dentro de uma mesa de um Poder Público. Então eu vou votar, depois de tudo isto, e dizer que esta Casa tem que votar um Gabinete para o Vice-Prefeito da Cidade, não para fazer projetos do Dr. Collares, que não leva em conta, mas sim assessorar o Sr. Vice-Prefeito para que ele acompanhe a Administração Municipal e, num momento em que substitua o Prefeito, ele então tenha condições, mas que substitua, porque o Sr. Cleom Guatimozim substituiu 41 vezes os Prefeitos anti-democráticos que existiram. Ouvi uma entrevista com o Sr. Glênio Peres dizendo que ele substituiu até hoje 3 vezes. Então, nossa justificativa não tem nada a ver com o Projeto que vamos votar, e aqueles que votarem o Projeto que dêem assessoria ao Sr. Prefeito, Sr. Vice-Prefeito de Porto Alegre, e ele, Vice-Prefeito de Porto Alegre, escolha os seus assessores, e espero que faça bem ou espero que mantenha a equipe que está trabalhando que, ao que me consta, trabalha muito bem e que têm um trabalho adequado e afinado com o Sr. Vice-Prefeito, Dr. Glênio Peres, porque se o Dr. Collares, efetivamente, encaminhasse cargos bem ou da Prefeitura para o Dr. Glênio Peres, provavelmente não seriam os de maior contato com o próprio Dr. Glênio Peres, tendo em vista, porque me parece claro, também, que o Dr. Glênio Peres não é o candidato preferido do Dr. Collares na convenção do PDT. Como estamos fora e não podemos opinar profundamente...

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tudo indica, e mesmo que não aconteça é um direito do Prefeito se licenciar, já declarou que vai fazer isso em prazo suficiente para se desincompatibilizar. Pergunto: estes sete cargos ficam no ar, ficam desprovidos? Uma coisa é Presidente da Câmara no exercício da Prefeitura, outra coisa é Vice-Prefeito. Pergunto, na hipótese do Prefeito se desincompatibilizar ou se licenciar por um tempo grande ou por algum tempo, como é que ficam estes cargos, porque desaparece a figura de Vice-Prefeito. Pergunto a V. Exa., que é um “expert” há 20 anos em Prefeitura Municipal.

O SR. ARTUR ZANELLA: Em primeiro lugar V. Exa. me dá um pouco de apreensão, por que o Dr. Collares vai se desincompatibilizar? Para concorrer a alguma eleição ou alguma coisa?

O Sr. Werner Becker: A Deputado Federal, por exemplo?

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas aí o tempo não alcança.

O Sr. Werner Becker: E se ele adoecer?

O SR. ARTUR ZANELLA: Há uma possibilidade que a Nova Constituição lhe permita a concorrer à reeleição.

O Sr. Werner Becker: E se adoecer por dois meses, por exemplo? E se ele quiser se licenciar por um mês, como é que fica?

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Werner Becker, posso lhe dar um exemplo da Nova República, que não existe o Vice-Presidente nem no Palácio do Jaburu, que é cuidado de uma forma irrepreensível.

O Sr. Werner Becker: É diferente, porque lá não tem CCs da Vice-Presidência. Lá tem funcionários a serviço da Vice-Presidência. Não tem CCs. Dou esta informação a V. Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Acho que tem CCs e das boas. No mínimo um Chefe de Gabinete, um Secretário-Geral. V. Exa. coloca uma situação que bem que merece uma emenda das Lideranças, porque são as únicas que podem apresentar emendas agora, especificando que, no caso de vacância do cargo de Vice-Prefeito, que naquele momento sejam estas pessoas também afastadas. Creio que V. Exa. levanta um fato relevante.

O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A preocupação do Ver. Werner Becker é que justifica o meu voto favorável à criação desses cargos. No momento em que existe a possibilidade de o Vice-Prefeito assumir, por dois meses, o cargo de Prefeito, e o Prefeito não estiver exercendo outro cargo no Município, aqueles sete cargos que estão disponíveis ao Vice-Prefeito no exercício da Prefeitura é que vão mais de perto continuar a assessorar o Prefeito naquele momento. No mínimo, estão aí os sete cargos assessorando o Vice-Prefeito para que, quando ocorra aquele problema de dois meses, ele esteja preparado.

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exa., como sempre, tem razão. Se eu pudesse sugerir um conselho ao Dr. Glênio Peres, o que nós estamos vendo em tudo aí é bom que ele leve mesmo os seus sete assessores lá para a Prefeitura quando ficar dois meses ou alguns dias, porque é bom ter pessoas extremamente afinadas trabalhando com ele num cargo tão importante. Eu vou votar favorável à criação dos cargos e do gabinete, mas só espero que não pensem que acreditei na Exposição de Motivos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra o Ver. Paulo Satte.

O SR. PAULO SATTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, muitas das vezes em que me faço presente neste Plenário, me lembrando dos tempos passados que ainda perduram hoje, às vezes saio deste Plenário enojado, desculpem a palavra. Eu acho, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que chegou o momento do PDT romper o acordo com o PMDB. Eu não sei por que esse acordo, se na realidade não há acordo nenhum. O Partido que mais critica a atual Administração é o Partido que possui cargos no acordo PMDB-PDT. Eu não sei por que há, ainda, esse tipo de acordo. Esse acordo exige, hoje, do Líder da minha Bancada, Ver. Cleom Guatimozim, que tome uma posição a respeito disso, por que não fazer um acordo com os outros Partidos que apóiam os Projetos do Executivo?

Então, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, este é o apelo que faço ao Líder da minha Bancada, já que não existe mais acordo, nunca existiu, existiu no início desta Legislatura, só para divisão de cargos. E agora, no momento em que nós fazemos parte do Executivo Municipal, precisamos de votos, precisamos de apoio de outras Bancadas para que os Projetos do Executivo possam ser aprovados, é, exatamente, o PMDB, com o qual o PDT fez o acordo, que se retira do Plenário, não vota. Quando veio o Projeto, por exemplo, do Plano Diretor - Projeto importantíssimo para Porto Alegre - votaram contra.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho o maior respeito por V. Exa. e todos os colegas da Casa, mas assim como V. Exa. teve a liberdade de se divergir do Sr. Prefeito Municipal, porque todo democrata tem esta liberdade, eu acho que qualquer Vereador tem também esta liberdade e quero lembrar a V. Exa. que o acordo é na Casa, no Legislativo, e não no Executivo. Era apenas isso.

O SR. PAULO SATTE: Nobre Vereador, eu não tenho acordo nenhum com o Sr. Prefeito. Quem tem acordo é a Bancada do PDT com o PMDB. Se o Sr. Prefeito fizer melhorias para a Zona Norte, eu vou aplaudi-lo e, se ele não fizer, eu venho para a tribuna e vou criticá-lo.

Então, deixo aqui este apelo ao meu Líder Ver. Cleom Guatimozim: por que não oferecer o acordo aos Partidos que votam favoravelmente aos projetos do Executivo? E tem mais, com relação a este acordo da época, muitos dos Srs. Vereadores não pertencem mais ao PMDB. Tem pessoas que pertenciam ao PMDB, na época, e que hoje têm cargos. Solicito ao meu Líder para que, de imediato, tome providências com referência ao remanejo dos cargos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sra. Presidente, apenas para meu conhecimento, eu gostaria de saber se estávamos discutindo um Projeto que cria cargo de Vice-Prefeito com assessoria ou um Projeto que cria assessorias e cargos na Casa. O Ver. Paulo Satte se perdeu um pouco na discussão.

A SRA. PRESIDENTE: Era exatamente o que nós estávamos – nós, a Mesa, composta por mim, pela Verª Teresinha Irigaray e pelo Ver. Jaques Machado - tentando discutir, o que o nobre Ver. Paulo Satte estava discutindo na tribuna.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sra. Presidente, a Questão de Ordem do Vereador não procede, uma vez que aquilo que estava sendo posto da tribuna pelo Ver. Paulo Satte era um lance político, um apelo político, dentro do contexto político, e que vale como pressão, talvez, em hora de votação e que faz parte do jogo em dia de votação. Faz parte do jogo democrático e do discurso.

A SRA. PRESIDENTE: Se o Ver. Paulo Satte tivesse, em algum momento, em alguma linha do seu discurso, se referido ao Projeto, concordaríamos que realmente ele tivesse feito como pressão política. Faz parte disso. A Mesa não concorda ou discorda. A Mesa simplesmente concede a palavra, como fez ao nobre Vereador. Ele usou seu tempo fazendo exatamente o que desejou. Tem a palavra o Ver. Frederico Barbosa, por dez minutos.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a minha participação nessa discussão, certamente é plenamente dispensável, porque tenho uma posição absolutamente aberta e firme sobre o Projeto. Desde o primeiro dia disse que se fosse votar pelo ofício deste Projeto, que o encaminhou, não votaria. Já disse o Ver. Artur Zanella, e eu também já disse isso tantas vezes da tribuna, que são verdadeiras peças raras do Executivo a redação dos ofícios encaminhatórios a esta Casa. Esse aqui fala em tratado sociológico, em outras expressões que são compostas num gabinete, que às vezes o Projeto vindo a esta Casa parece que persegue uma aprovação. Se examinando à luz do que diz, merece uma negativa. Mas como não estou aqui para aprovar a redação dos ofícios, nem tampouco para aprovar ou para discutir as mazelas e os problemas existentes entre o Prefeito e o Vice-Prefeito eleito, eis que essas são públicas e notórias, não me cabe, como representante de parcela da população, julgar os problemas internos do PDT e, sim, julgar - e julgar na tentativa de julgar bem - as necessidades maiores para o bom desenvolvimento de uma administração para a Cidade. É isso que pretendo fazer, ao dar meu voto, hoje, sim, para a composição do Gabinete do Vice-Prefeito da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, para a qual nós, gaúchos, gostamos de dizer: “a Capital mais politizada do País”, que hoje, que até agora, às 18h47min do dia nove de setembro de 1987, mesmo tendo eleito o seu Vice-Prefeito há algum tempo atrás, não tem esta situação regulamentada, o que é vergonhoso para a Cidade, segundo o meu ponto de vista.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas a título de curiosidade, quando V. Exa. falou em peças raras, me lembrei do parecer conjunto deste Processo.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte de V. Exa. e o incluo numa das tentativas de reprovar este Projeto, porque se o incluísse somaria à peça rara do momento expositório desse Processo, que também ajudaria a empurrar para a negativa da aprovação. Não o incluo, o incluo como um elogio ao brilhante parecer dado pelo Ver. Ignácio Neis, meu ex-Líder, que analisa profundamente a situação que envolve todo este Projeto.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dentro desta analise, a que fala que “a representatividade outorgada tem o condão de subsumir os encargos da função” e “que num passado próximo a comunidade porto-alegrense teve que conviver com o afastamento do Prefeito sem um substituto que estivesse vivenciando o dia-a-dia das questões do Executivo”. Quer dizer, o Ver. Cleom Guatimozim já era o Vice-Prefeito notório, 41 vezes; também o Ver. Valdir Fraga e o Ver. André Forster, todos eles vivenciando o problema do Executivo e do Legislativo e não é com esta pessoa que vão fazer isto, nem com o Sr. Glênio Peres.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Graças a Deus, nenhum desses subsumiu. Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, já analisei e vou voltar a ler - só que o Vereador que me contestava já não está no Plenário -, sem fugir do assunto, o que coincide “in totum” no número, a Constituição Estadual, no art. 59, e a Lei Orgânica do Município, no mesmo art. 59. A Constituição do Estado diz que o “Vice-Governador substituirá o Governador, no caso de impedimento; e no caso de vaga do cargo assumirá definitivamente”. E um decreto datado de março de 1971 compõe com as seguintes peças: “o Gabinete do Vice-Governador, que hoje ocupa um dos andares do Centro Administrativo, será constituído por um Chefe de Gabinete, por 2 Assessores, 2 Assistentes, 2 Auxiliares e pessoal auxiliar, etc.”. O último, repito, pessoal auxiliar, não há número citado para auxiliar o Vice-Governador.

Ora, como no art. 59 diz que o Vice substitui o Governador, seria desnecessário dizer, no mesmo artigo que diz que o Prefeito é substituído pelo Presidente da Câmara, o Ver. Nereu D'Ávila, em um Projeto de Lei que tornou-se Lei em 9.12.85, declara, em Emenda, que o Prefeito e Vice-Prefeito são eleitos, aí, então, coloca a figura do Vice-Prefeito na Lei Orgânica, que não existia, como substituto. Identicamente ao que diz a Constituição do Estado.

O Vice-Presidente da República, mesmo não existindo, hoje já foi discutido no Plenário, tem a composição do seu gabinete. O Vice-Governador do Estado tem a composição do seu gabinete e, até agora, nenhum membro do seu Partido pediu para extinguir depois que assumiu o Governo o Partido que hoje está que é o PMDB.

E agora, o Projeto que vem à Casa cria cargo e estabelece, que não o Sr. Glênio Peres, que eventualmente e por muito pouco tempo, porque já passou metade do seu mandato eleito de Vice-Prefeito, mas todos os outros Vice-Prefeitos de Porto Alegre, passarão a ter, se votado hoje favoravelmente, e tenho absoluta certeza que sim, porque é uma questão, no meu ponto de vista, é uma questão pessoal e que ninguém leva a mais do que pessoal, de dignidade, Srs. Vereadores. Eu, Vereador, fui às ruas e pedi votos ao Sr. Reginaldo Pujol, candidato, à época, do PDS e meu companheiro de Partido à época. Vergonha tenho eu de ter pedido a quem não tinha uma composição para trabalhar. Mas, teria eu pedido, se eleito o Sr. Reginaldo Pujol, que o Dr. Victor Faccioni fizesse como primeira atitude de Governo a criação do Gabinete e as condições de trabalho para aquele companheiro que passou de porta em porta e que seria, então, o seu companheiro de insucesso, de infortúnio, de vitórias, de derrotas, ou seja, o seu companheiro de trabalho. Isso não foi feito pelo Prefeito de Porto Alegre que, até agora, depois de muito se falar, não tinha se manifestado favoravelmente nem para o seu Vice-Prefeito, mas para que a cidade de Porto Alegre tivesse dignidade no sentido de ter o seu Gabinete de Vice-Prefeito.

Este Vereador pediu urgência ao Projeto, quando entrou na Casa, por um único motivo, porque sempre disse que tinha vergonha desta situação. Tomei atitude para que o Processo viesse sem atropelamentos, porque esse não era o meu interesse.

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Aranha Filho inscreve-se e cede o seu tempo a V. Exa., com a permissão dos Vereadores inscritos, que são: Ver. Antonio Hohlfeldt e Verª Bernadete Vidal, se S. Exas. concordarem, V. Exa. tem mais dez minutos.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sou grato aos Srs. Vereadores que me concederam o tempo, não irei usar todo o tempo, apenas para concluir a idéia, encerrar o meu pronunciamento.

Certamente tomei a atitude, não sendo do Partido do Governo, em primeiro lugar, porque não via atitude no Partido do Governo, de tentar resolver aquilo que o Prefeito estava com um ano e meio de atraso; em segundo lugar, por achar que estava absolutamente declarada minha posição e que nós iríamos enfrentar um mês e setembro com uma série de projetos extremamente importantes para a Casa, assim como outubro e novembro, porque é o que se prevê de trabalho para o segundo semestre. Precisávamos liquidar com esta situação. Situação que não é dúvida: é votar pela composição de um gabinete, claro e objetivamente exposto, não pelo ofício encaminhatório, mas pelo número de cargos, as funções, as rubricas, etc. Ou não votar. Compor o Gabinete do Vice-Prefeito da Cidade ou não compor. Politicamente, o que eu poderia fazer neste momento? Votar contra. Não é do meu Partido, não tenho ingerência nenhuma, como algumas pessoas querem sutilmente dizer, no Governo que aí está. Critico desta tribuna como aquele que pode dizer, junto com tantos outros que têm vindo a esta tribuna, dizer que o Prefeito deve muito e muito à Cidade, porque promessas existem aos montes, projetos em pilhas, mas a Cidade está como todos nós vemos diariamente: esburacada, sem luz e precisando de tantas outras coisas, apesar das promessas. E é com estas frases que encerro meu pronunciamento: vou votar com a tranqüilidade de quem defendeu desde o início esta posição. As leis são claras. A constituição aqui está. Outro dia fui criticado pelo Ver. Luiz Braz que, lastimavelmente, não está presente no Plenário agora, e queria levar o assunto a nível estadual e que votávamos a nível municipal, mas, na verdade, o Vereador não me mostrou nenhuma crítica, a nível estadual, a todo o gabinete que o Vice-Governador tem a sua disposição. Eu jamais criticaria o Sr. Sinval Guazelli pelo gabinete que tem. Em primeiro lugar, porque conheço S. Exa. e sei que sabe, como político hábil, trabalhar, e como trabalha com sua inteligência pelo Rio Grande do Sul, sem ser meu companheiro de Partido. E é desta maneira que acho que o Vice-Prefeito de Porto Alegre, Glênio Peres, homem que discordo de suas posições político-partidárias, mas que, inquestionavelmente, é um homem que trabalha, é um homem que não se acomoda, deva estar aparelhado hoje, para ele, em muito pouco tempo, e se, posso dizer assim, se Deus quiser, e a população ajudar, porque espero que seja o meu Partido que detenha a Vice-Prefeitura conjuntamente com a Prefeitura nas próximas eleições.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também, neste ponto, queria dar uma demonstração e um apoio a esta civilidade que se faz com o Governo do Estado. O Dr. Sinval Guazelli, por exemplo, é uma pessoa que atua. E também temos que convir que o Dr. Glênio Peres, ex-Vereador, deve receber, também, o nosso apoio. Ele está imprensado, de um lado, pelo Dr. Dilamar Machado com todo o Departamento Municipal de Habitação, o Sr. Carlos Araújo com a Assembléia, e a Dona Derci que, agora, parece que não tem mais um apoio tão grande assim, e o Dr. Glênio Peres está, efetivamente, em inferioridade e merece o nosso apoio.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço o aparte e encerro com uma última afirmação, repetindo o que disse no primeiro dia em que analisei este Projeto. Já disse publicamente que me sinto mal-assessorado, tendo apenas três pessoas à minha disposição para exercer o meu mandato. Quando discutia, há poucos dias, com o Ver. Luiz Braz, neste Plenário, que acabava de chegar de 42km, que de ida e volta dava 84km, para olhar o colégio que o Governo do Estado, até agora, não conseguiu dotar de um único posto de saúde desde que assumiu e o médico sumiu. Se vou a público dizer abertamente que me acho mal-assessorado, não pelos que estão comigo, mas porque acho que precisaria mais gente para ser mais atuante em favor da população, não posso fechar os olhos e dizer politicamente que sete cargos para o Vice-Prefeito de Porto Alegre é um assessoramento demais para quem deseja trabalhar para a Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu queria saber se essa votação vai ser secreta ou não, porque nesse caso não precisa nem a votação, eis que no ofício do Sr. Prefeito Municipal ele afirma, em determinado momento, que o Gabinete do Sr. Vice-Prefeito existe de fato. Então está bem claro que já existem pessoas exercendo de fato essa função, e não precisa nem votação para decidir que essa votação deverá ser secreta.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa ainda não tem uma resposta a respeito.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): A expressão “de fato” cobre, meramente, por retórica, ou talvez onipotência do Sr. Prefeito, que está criando o Gabinete de fato, sem consultar a Câmara. A Mesa da Câmara deve tomar como não-escrita essa expressão.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Na página dois do ofício do Sr. Prefeito Municipal, está escrito, e não se pode dizer que não existe ou não tomar conhecimento, porque está escrito. Já mandei gente lá que foram atendidas por essas pessoas, e, por sinal, muito bem atendidas. O Dr. Artur Bacchini, por exemplo, foi um. Então já está funcionando, existe, as pessoas estão aí, posso nominá-las, e está escrito aqui.

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ao contrário do que poderia esperar o nobre Líder do PDT, que não está em Plenário no momento, nós não temos posição contrária à criação do cargo de Vice-Prefeito. Nós entendemos que é uma questão de respeito a quem foi eleito na dobradinha com o Prefeito Alceu Collares. Então, somos a favor do Projeto, que cria, formalmente, o Gabinete do Vice-Prefeito, porque, exatamente, como já foi dito aqui, não é apenas para o atual Vice-Prefeito Glênio Peres. Agora, o que discordamos, e nesse sentido estamos apresentando uma Emenda de Líder, na medida em que, mais uma vez, o uso do art. 44 atropela o andamento dos Projetos nesta Casa, no sentido de que, se entendemos e até apoiamos que os cargos de Assessor para Assuntos Especiais e Oficial de Gabinete devem ser cargos de confiança, portanto preenchidos a nível de CC, entendemos que a assessoria técnica, por ser técnica, não tem, necessariamente, que depender de figuras a serem convidadas externamente ao quadro de pessoal. Ao contrário, acho que o Vice-Prefeito, até porque praticamente tem atuado junto a determinados projetos vinculados a certas Secretarias, pode até dispor de assessoria já constante do quadro da Prefeitura Municipal, até eventualmente da Câmara, se assim entendesse. De maneira que a nossa Emenda faz uma modificação na rubrica, no código do art. 2º - três assessores técnicos, código 2.1.2.7, para código 2.1.1.7, que é exatamente o que define a possibilidade da FG. É a nossa única observação, que não pretende complicar a vida do Vice-Prefeito, na medida em que, como dissemos, achamos que é importante a existência do Gabinete.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sua Emenda tem o defeito de se apresentar no corpo do art. 44. Eu queria uma explicação: V. Exa. diz que estabelece a possibilidade ou a necessidade?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Estabeleceria, no caso, a exclusividade de ser preenchido por FG, no caso dos assessores técnicos.

O Sr. Werner Becker: O que eu estava tentando esclarecer é que o que eles têm é FG.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É exatamente isto. Então, eu respeito, por uma questão de coerência do que eu disse anteriormente e também porque eu acho que, cada um de nós aqui, ao montar o seu gabinete, tem um ou dois assessores que são realmente da nossa estrita confiança. Acho que isto faz parte do trabalho político, embora esta ressalva de V. Exa. Então, respeito esta questão do assessoramento para assuntos especiais que, por ser Assessor de Assuntos Especiais, eu entendo que deva ser uma pessoa de estrita confiança do Vice-Prefeito e até admito que venha de fora. E ainda tem o Oficial do Gabinete, que vai ser aquela pessoa que vai trabalhar diretamente com o Vice-Prefeito, como eu tenho o meu oficial e todos nós temos. Agora, acho que a assessoria técnica, por ser técnica, o que vale é a competência profissional, não tendo por quê vir de fora, ao contrário, ela pode ser requisitada dentro do quadro dos funcionários da Prefeitura, do Executivo, ou, até mesmo, se assim entendesse o ex-Vereador Glênio Peres, que conhece a assessoria da Casa, tanto que o próprio Executivo requisitou funcionários da Casa e levou para sua assessoria.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria expor um problema que surge com a Emenda de S. Exa., e se a Mesa me desse atenção, porque vai ser motivo de reflexão e não quero levantar como Questão de Ordem, na hora: é que a Emenda de V. Exa. é uma emenda, mas ela altera com substância o Projeto, então, será que ela não é uma emenda substitutiva e deva ser votada antes do Projeto? Talvez, até por composição política, seja mais prático para nós, porque se ela for apresentada como Substitutivo, por exemplo, V. Exa. vota a favor, eu voto a favor, agora, se reprovada a Emenda de V. Exa., eu não vou votar a favor do Projeto. Acho que ela tem o caráter de diferenciar qualitativamente o Projeto e deve ser levada como emenda substitutiva.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acho que o Vereador Líder do PDT, Cleom Guatimozim, se encontra em Plenário e pode se pronunciar a respeito, dar a sua palavra, como tem feito em outras ocasiões, e tem cumprido, e eu me sentiria satisfeito com a palavra do Ver. Cleom Guatimozim na garantia da aprovação da Emenda, porque acho que não prejudica ao hoje Vice-Prefeito Glênio Peres e, ao contrário, acho que protege de uma certa maneira esta idéia, de que serão funcionários de carreira, dentro do Executivo, que serão chamados a atuar no Gabinete do Vice-Prefeito. Eu acolho o aparte de V. Exa. e a Mesa é quem deve encaminhar isso, junto às Lideranças, e, obrigado pelo fato de ter sido invocado o art. 44 da Lei Orgânica, não me restou outra alternativa, senão entrar com a Emenda de Liderança, na medida de valorizar o quadro funcional do Executivo. Apenas isso, acho que o Ver. Cleom pode fazer uma análise e se pronunciar a respeito, ficando aqui uma contribuição nossa. No mais, estamos favoráveis ao Projeto, exatamente como foi colocado aqui por outros Vereadores. Entendemos que o Vice-Prefeito deve ter um gabinete, deve ter uma assessoria e deve cumprir uma função dentro da Administração Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acusa recebimento de Emenda de Líder, do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao presente Projeto e sugere a não-interrupção dos trabalhos para Parecer Conjunto da Emenda apresentada, porque passará a palavra à Verª Bernadete Vidal, que é a próxima inscrita. Se não houver mais oradores posteriormente, interromperemos a Sessão.

A Verª Bernadete Vidal está com a palavra.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não vou entrar no mérito do Projeto, porque companheiros de Bancada já o fizeram de maneira brilhante. Gostaria apenas de colocar minha posição particular de quem, extra-acordos, está sendo atacada pelo Sr. Prefeito Municipal e por um dos seus Secretários, com sua conivência.

Esta situação leva-me, apesar do mérito do Projeto, apesar do respeito que tenho pelo ex-Vereador Glênio Peres e apesar também de saber que esta Lei não se destina apenas ao Sr. Glênio Peres, mas eu não posso e não tem outra maneira de manifestar o meu desagrado, de manifestar o meu descontentamento com os Srs. Alceu Collares e Nereu D'Ávila. Eu não tenho outra maneira de dizer não, senão dando o meu voto contrário de início a este Projeto, porque não posso mais conviver com esta situação de ver meu nome colocado na “Zero Hora”, colocando-me contra outros segmentos da deficiência e ter o meu nome levado maldosamente pelo Sr. Collares, tendo os meus companheiros vítimas de má fé, vítimas de uma Prefeitura socialista que está abanando a mão e se curvando aos capitalistas do Centro, não tenho outra maneira senão dar o meu voto contrário em projetos de interesse do Sr. Prefeito Municipal e que, por sua vez, não prejudiquem o Município de Porto Alegre, pois tenho que votar com ele sempre que achar que o referido projeto beneficie a cidade de Porto Alegre, mas nesse eu não vejo prejuízo e como não vejo prejuízo vou votar contra.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu gostaria de saber o que a Verª Bernadete Vidal está discutindo exatamente na tribuna, se é o Projeto ou é a questão dos ambulantes cegos na Cidade?

A SRA. PRESIDENTE: A nobre Vereadora está discutindo o Projeto. Está dizendo que vai rejeitá-lo.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu creio que o Ver. Kenny Braga faz um pecado pior do que a Vereadora, se é que ela o fez. O que o Ver. Kenny Braga fez não é uma Questão de Ordem, e não colocou ordem na questão.

Agora, depois que eu der o meu aparte, eu poderia dizer e dar a palavra ao Ver. Kenny Braga, para ver se tem alguma relação ou não, que o Dr. Glênio Peres fez, efetivamente, um projeto de uma estação subterrânea para atender os camelôs e ambulantes e é uma promessa do Executivo Municipal de que nesta estação seriam abrigados os ambulantes, camelôs, dando preferência aos deficientes visuais. O Sr. Prefeito, em conversa que tivemos com ele, com os Vereadores junto, duas ou três vezes reiterou essa promessa, e eu não sei porque o Ver. Nereu D'Ávila, que vejo nos muros da Cidade, bombardeia tanto a posição do Prefeito, que disse na sala dele, para os Vereadores que lá estavam, que não seriam afetadas essas pessoas e que iriam para esta estação subterrânea - como bombardeia o ex-Vereador Glênio Peres -, dizendo na imprensa que não adianta o Sr. Vice-Prefeito vir com este projeto porque já determinou a construção do paredão. Então, esta colocação da Vereadora é perfeita, quer dizer, existe um trabalho do Vice-Prefeito que beneficia os deficientes e os camelôs e existe o trabalho do Dr. Nereu D'Ávila que, no intervalo da pichação dos muros, cria este problema todo para estas pessoas que estão na frente da Prefeitura.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Existe tudo para que eu vote contra e para que eu venha à tribuna falar sobre este Projeto. Este cidadão antecede a Administração do Sr. Prefeito Alceu Collares, que está mandando para cá o Projeto, que quer humanizar o Centro, tirando pessoas do Centro, esvaziando o Centro, este mesmo cidadão que desumaniza a Cidade pichando todos os muros por aí, este cidadão pertence ao PDT e é um dos interessados neste Projeto. Então, tenho que manifestar, à minha maneira, com a arma que eu tenho, esta arma pequena que é o meu voto e o meu descontentamento aqui. Eu não tenho a imprensa, eu não anuncio no jornal para obter espaço para falar contra ninguém. Só tenho espaço quando eu faço notícia. Então, vou usar desta arma, quer queiram, quer não queiram.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) V. Exa., eu estranho, tem a fundamentação do seu voto contestando. V. Exa. está apresentando na tribuna, claramente, objetivamente, corajosamente, as razões de votar contra. Aliás, Vereadora, esta oportunidade de nós manifestarmos a nossa solidariedade em relação às brutais perseguições que V. Exa. está sofrendo - V. Exa. e seu grupo de deficientes visuais - por parte da Administração do PDT, e lamentar que, apesar de toda essa perseguição, a sua Bancada, há poucos minutos atrás, votou maciçamente, inclusive a ilustre Vereadora, a favor de um processo que cria 32 cargos para essa Administração que lhe persegue.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Gostaria que o Ver. Flávio Coulon retirasse a última parte do seu pronunciamento, porque a votação foi secreta. Ele não sabe em quem a Vereadora votou.

O Sr. Flávio Coulon: Desculpe, Vereadora, retiro, Vereadora.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Está bem. Agradeço. Sra. Presidente, para concluir, eu não sou contra a qualquer desses funcionários que estão sendo contratados através desta lei. Eu não sou contra o Gabinete do Vice-Prefeito, mas, como dizia, tenho essa arma. Enquanto não for resolvido o problema do meu grupo, ressalvando os interesses de Porto Alegre, eu vou votar contra o Sr. Prefeito. Ou ele manda na Cidade e o Sr. Nereu D'Ávila obedece, porque o Sr. Prefeito já mandou resolver na minha frente e na frente do Sr. Nereu D'Ávila, ou ele manda na Cidade ou os comerciantes mandam sozinhos. Ou ele manda e o Sr. Nereu D'Ávila obedece, ou então vamos seguir a nossa pressão, aqui dentro da Câmara com o meu voto, lá na rua com os meus companheiros batendo bumbo e tocando gaita. Infelizmente, não tendo o poder econômico do nosso lado, a imprensa ao nosso lado, porque tudo isso custa dinheiro, nós vamos usar das armas que temos.

Somos pequenos e fracos, mas vamos lutar até o fim, até votando contra, infelizmente, a um projeto de mérito como este. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Brochado da Rocha. V. Exa. tem dez minutos.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, pediria a atenção da Mesa porque posso eu vir a sair da pauta e gostaria de ser admoestado.

Mas eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, que ninguém nesta Casa, me falta o testemunho do ex-Vereador Sadi Schwerdt, com quem conversava há pouco, hoje diretor da Casa, mas tenho a testemunha viva do Ver. Cleom Guatimozim. Sempre me antepus dentro do MDB e dentro de PDT à figura do Jornalista Glênio Peres. Em nenhuma votação estivemos em lugares iguais dentro do Partido. Até mesmo, fica para os Anais da Casa, que enquanto o Ver. Cleom Guatimozim era apoiado tão-somente pelo Sr. Glênio Peres nunca foi Presidente da Casa. Mas eu pergunto: estou votando no Sr. Glênio ou na figura do Vice-Prefeito de Porto Alegre? Me responderam que os Vice-Prefeitos são circunstanciais, ou devem ser circunstanciais, por isso excluo de pleno qualquer figura que possa se encaixar na figura do Sr. Glênio Peres, acho injusto com o cargo, acho injusto com a Cidade. Acho, também, e que me perdoe a douta Bancada do PFL com assento nesta Casa, todos os argumentos do mundo dados por uma Vereadora desta Casa não seriam razoáveis para emitir este procedimento. O nosso compromisso é com a cidade de Porto Alegre; portanto, eu pergunto: o Vice-Prefeito tem direito a ter um gabinete? O Vice-Prefeito deve ser uma pessoa inteiramente desassessorada? Também me permite abordar e chamar atenção que nenhuma coisa paralela à estrita votação me move neste momento, até porque o Ver. Flávio Coulon Líder do PMDB nesta Casa, estava a diligenciar um Projeto de Lei Especial para o Vice-Prefeito.

Quero fazer esta ressalva por inteiro, para avançar dizendo que esta Casa resgata, se houve, no passado, alguns atropelos com este assunto do Vice-Prefeito, não passou por esta Casa em nenhum momento. Não conheço um membro da Bancada do PDT, da qual faço parte circunstancialmente, nem tampouco do PMDB, nem tampouco do PDS, nem tampouco do PFL, nem tampouco do PCB e que me perdoe o Líder do PT, S. Exa. talvez tenha lavrado uma Emenda muito bem feita, mas na medida em que ela é conceitualmente bem feita, ela não retrata uma verdade que embasa os fatos. Na técnica administrativa eu concordaria com o Líder do PT, mas a realidade demonstra que se vieram os cargos CCs é porque o Sr. Vice-Prefeito não teria como recrutar os cargos a nível de FG dentro da Administração. Também não vou discutir com o Líder do PT se deveria ou não, é um problema do Vice-Prefeito, face à transitoriedade do exercício do cargo, acho que é legítimo, como é legítimo aos Srs. Vereadores ter cargos CCs, acho legítimo que o Sr. Vice-Prefeito tenha-os na mesma equivalência, com a mesma simetria e com as mesmas idiossincrasias do momento. Pergunto: o quadro brasileiro não é idiossincrásico? É. O ideal seria que nós, Vereadores, pudéssemos requisitar e colocar cargos de FG. Também acho. Aí também me perfilo junto ao Líder do PT, porque esses funcionários trariam conhecimentos bons para o assessoramento de um Vereador que recém entra na Casa. Mas se não veio assim, é porque não havia essa possibilidade. De tal sorte que sou obrigado a dizer que não vejo o problema como de siglas partidárias, porque, amanhã, qualquer um dos Partidos pode estar lá.

O Sr. Jorge Goularte: O PL.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Em São Paulo pode ser. Qualquer um dos Partidos não pode ver a figura do Vice-Prefeito como uma questão circunstancial que seja do PDT, pois talvez não o seja amanhã. Com relação ainda ao Vice-Prefeito, verifico, aliás, que não veio o Projeto de seus salários para a Casa e não se diga que a Câmara rejeita, pois o Ver. Flávio Coulon tem um Projeto que até prevê salários ao Vice-Prefeito. De maneira que gostaria de dizer, de outra parte, que, de uma forma certa ou errada do Vice-Prefeito, não tenho nada contra isto. A pessoalidade em administrar suas coisas é peculiar de cada um, trata-se de pessoas que estão privadas do recebimento do seu salário, que estão trabalhando gratuitamente.

Teria eu, também, outro motivo para votar contra, de ordem pessoal, se descesse ao pessoal: o Sr. Vice-Prefeito roubou o meu dentista e o levou ao seu gabinete, cometendo contra mim uma violência. Agora, pergunto, deveria eu me vingar do Sr. Vice-Prefeito? Acho de uma gravidade que coloquemos os interesses públicos, sobretudo, quando um Vereador Líder da Bancada do PMDB colocou, no caso o Ver. Flávio Coulon, que até mandou prover o cargo, que nós tenhamos um comportamento onde as questões circunstanciais, passageiras, da Casa, não fique fundo marcado na Casa este problema. Este problema que, certamente, nos afetará no futuro. Pergunto: é cara a democracia? É cara, é muito cara. Agora pergunto: é melhor ter um Vice-Prefeito, eleito, ou era melhor nomear um Vice-Prefeito?

Ao contrário do Ver. Cleom Guatimozim, Presidente da Casa, que assumiu várias vezes o Executivo, a atual Presidência da Casa ficou livre desse ônus de assumir e de declarar, como declarou uma vez um Presidente da Casa, que era Prefeito de mentirinha. Não é o caso do Ver. Cleom Guatimozim, era outro Presidente, que assumia constrangido, sem nada a fazer, o Presidente da Casa.

Pediria ao Plenário uma reflexão e pediria ao Sr. Líder do PT que reexaminasse a sua Emenda, que eu acho belíssima, mas acho que ela não reflete, no momento, a realidade do Município de Porto Alegre. Quero dizer ao Líder do PT que, se me fosse dado o direito de votar, eu votaria a sua Emenda, que acho correta, mas ela não representa, neste momento, a verdade que já existe dentro da área municipal. Teoricamente V. Exa. está perfeito, agora, não confere com a realidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos para discussão, entramos no período de encaminhamento. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Pretendo encaminhar, Sra. Presidente, mas gostaria de saber se já há parecer à minha Emenda.

A SRA. PRESIDENTE: Não há parecer.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou votar favoravelmente ao Projeto ora em debate. Já havia manifestado esta disposição ao próprio Vice-Prefeito, a seus assessores, meus amigos, mas quero deixar sublinhado com muita clareza que não estou votando em favor do Sr. Glênio Peres, estou votando em favor do Vice-Prefeito, que está acima de pessoas, acima de Partidos. Estou votando em favor da necessidade que a Cidade tem de ter o Vice-Prefeito eleito com um assessoramento capaz de proporcionar as condições de melhor desempenhar a sua função. Já foi dito, claramente, desta tribuna, por várias pessoas, que podem até existir restrições de ordem pessoal ao Sr. Glênio Peres, eu teria também algumas restrições, mas, como responsável, como representante de um Partido que integra esta Casa com a responsabilidade de ajudar ao melhor desempenho da Administração em favor da coletividade, esqueço, momentaneamente, estas restrições e vou aprová-lo. Quero deixar bem clara essa posição, para que não se diga que o PCB, em momento algum, deixou de cumprir com o seu papel, com a sua parte de responsabilidade na Administração da Cidade. Também estou aguardando melhores esclarecimentos a respeito da Emenda do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt. Tenho algumas dúvidas que quero ver esclarecidas. Acredito, como disse o Ver. Brochado da Rocha, que existem fatos concretos, uma realidade sobre a qual devemos decidir e que não podemos perder de vista. Em tese, parece que a Emenda do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt é correta, mas ela esbarra em um problema concreto e real que temos a enfrentar, hoje, no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, pelo PDS, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não quis falar durante a fase da discussão para poupar os companheiros. (Aparte inaudível.) É verdade. Sou obrigado a reconhecer que V. Exa. deixou de ouvir um belo discurso. Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, há mais tempo já tínhamos manifestado nesta tribuna a disposição de votar favoravelmente ao Projeto. Inclusive o Ver. Rafael Santos, nosso companheiro de Bancada, já tinha tentado viabilizar, ele próprio, através de um Projeto de Lei, resolvendo este grave problema. Nós sabemos que é problema de relacionamento do Prefeito e do Vice, em um ano e meio, não mandou para cá. Tanto o Ver. Rafael Santos quanto eu votaremos favoravelmente. Nós temos uma divergência em relação à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. Ele vai votar a favor e eu contra, por entender que efetivamente o Vice-Prefeito deve ter o direito de indicar os cargos e até porque se não veda ao funcionário o direito de ter acesso a ele. Embora reconheça a pretensão do Ver. Antonio Hohlfeldt, que tenta valorizar o funcionalismo. Mas, efetivamente, o cargo do Vice-Prefeito, como disse o Vereador, que não me recordo qual foi, não tem atribuição. A sua atribuição é substituir o Prefeito em seu impedimento e, no caso de uma fatalidade, que tomara Deus não ocorra, preencher a vaga em caráter definitivo. É claro que se ele, Vice-Prefeito, está devidamente acertado, lado a lado com o Prefeito, o Prefeito pode convidá-lo a ser Secretário Municipal, para que ele exerça uma função pré-determinada em sua Administração. Agora, o fato de não ter atribuição não nos dá o direito de querer que ele não tenha sequer uma mesa para sentar. Aliás, hoje ele senta numa mesa no aluguel de uma sala feita ilegalmente, porque esta Casa aprovou contra o meu voto, na época, porque se disse que era uma Secretaria que não ia sair. Eu conheço, quem é da aldeia conhece os caboclos. Eram duas salas destinadas a uma suposta Secretaria Extraordinária. Eu disse que se alugasse as salas para o Vice-Prefeito, ele tem que ter onde sentar, onde receber as pessoas que lhe procuram. E quando não mais, nobre Ver. Frederico Barbosa, até porque precisamos instrumentar para uma eventual candidatura à vereança, se for o caso. Eu acho que nós temos que encarar de forma muito aberta e sem maiores questiúnculas de estar enxergando coisas onde elas não existem. Eu acho que o Vice-Prefeito merece um gabinete, já deveria ter há mais tempo, se não tem é por culpa de Prefeito.

Antes de encerrar, Sra. Presidente, quero registrar a indelicadeza que o Sr. Vice-Prefeito, no caso a pessoa do Sr. Glênio Peres, cometeu com esta Casa, quando se queixou injustamente da Câmara dizendo que não tinha cargo, não tinha salário, não tinha função por culpa da Câmara. Não é verdade. É tão verdade que não é verdade que, tão logo o Sr. Prefeito Municipal resolveu mandar o Projeto pra cá, a Casa vai aprovar, porque, até agora, eu não vi ninguém se manifestar contra o Projeto. Todos se manifestam favoráveis ao Projeto. Então, eu vou perdoar aquela indelicadeza do Sr. Glênio Peres e voto com a absoluta tranqüilidade, porque o cargo de Vice-Prefeito tem que ser instrumentalizado. E hoje, eventualmente, ele está nas mãos do Ver. Glênio Peres, amanhã ele estará nas mãos não sei de quem. Agora, o PDT eu tenho a absoluta certeza que não. A próxima eleição muda de mãos a Prefeitura. Quem sabe nós voltamos, Ver. Kenny Braga? Por que não? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, V. Exas. são testemunhas que uso o menos possível a tribuna no encaminhamento dos projetos, preferindo articular no Plenário, local onde eu acho que é muito mais válida a ação das Lideranças. Eis que, desta tribuna, às vezes, as palavras chocam e se transformam em desvantagem para aquele que pretende aqui, através do verbo, conseguir votos. O Dr. Glênio Peres foi Vereador durante muitos anos - vinte anos - nesta Casa, junto conosco, e ele foi um excelente Vereador. Foi Líder da Bancada de oposição e, no momento em que liderava quatorze Vereadores, eleitos pela oposição - hoje divididos entre PMDB e PDT - foi cassado, por um discurso feito na tribuna - não nesta tribuna, mas numa que funcionava lá, no prédio antigo - e juntamente com ele outro companheiro, Marco Klassman. O Ver. Glênio Peres teve problemas políticos terríveis durante essa cassação, e só a sua garra de homem político, daquele que não desiste, mesmo quando arranhado profundamente, é que o levou a essa posição de Vice-Prefeito da Capital. Vejam, Srs. Vereadores, nós, que lutamos no “metier” político, nós, que lutamos no dia-a-dia, que nos esforçamos em favor das comunidades, temos a condição de avaliar a luta violenta desse homem para se manter na política, apesar de ter sobre ele, quase que permanentemente, durante dois anos, baionetas. No dia em que ele deveria assumir - V. Exas. sabem através de noticiosos - mandaram prendê-lo, e ele ainda veio, deitado no fundo do automóvel do Dep. Romildo Bolzan, driblando a segurança bem organizada, o SNI, a Polícia Federal, a Polícia Estadual, as polícias fardadas, que estavam na frente da Câmara, com bazuca virada para um órgão desarmado. Ele teve garra! Peço que compreendam a luta desse homem para chegar a Vice-Prefeito da cidade de Porto Alegre. E o Werner Becker - eu já disse uma vez, aqui da tribuna - foi testemunha ocular, foi mandado chamar em casa, naquela oportunidade. Então, é um homem que lutou arduamente contra esta situação toda e aqueles que possam achar que a sua cassação foi legal, podem examinar o outro lado, da luta dele para se manter e chegar a esta posição. Foi ao lado de Alceu Collares, mas seria ao lado de outro Prefeito, se fosse do PDT, eleito pelo voto direto. Então, este homem tem um gabinete, e a figura do vice, até no clube de futebol de nosso bairro, ela é contestada, não é bem definida e V. Exas. se lembram que o Vice-Presidente da República, por não ter atribuição, numa determinada época, ele presidia o Senado Federal. Esta atribuição lhe foi tirada depois. O que é o Vice-Prefeito? É o primeiro na linha sucessória, não é substituição. É o primeiro na linha sucessória ao Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, por acórdão do Supremo Tribunal Federal, é o segundo na linha sucessória ao Prefeito. Então, ele tem uma atribuição polêmica, como quer o Ver. Werner Becker - e eu aceito -, polêmica, difícil de definir, mas uma posição de eleição. Ora, colocar o Glênio Peres de Vice-Prefeito e dizer para ele que não trabalhe é, como se diz na gíria, brincadeira, assim como colocar qualquer uma de V. Exas. no cargo de Vice e dizer: esperem que vaguem, que dê oportunidade, também seria brincadeira, porque todos aqui são de luta, são de buscar, no dia-a-dia, soluções para a comunidade. Então, eu examinei Glênio Peres, mas coloquei que qualquer um desta Casa tem condições para ser Vice-Prefeito desta Cidade, ou até Prefeito e, amanhã ou depois, poderemos nos encontrar lá. Por isto eu citei Glênio Peres, porque está em jogo a figura dele como Vice-Prefeito, mas é o cargo de Vice-Prefeito que pode ser ocupado por qualquer um. Então, acho de justiça que lhe dêem assessoria, que o deixem trabalhar. A Cidade vai ganhar com isto, porque Glênio Peres é de trabalhar. Então, vamos ganhar, porque ele vai descobrir, ele vai buscar soluções para a Cidade, ele vai buscar em tudo quanto é lugar soluções para a Cidade, foi essa a vida dele sempre nesta Casa e até depois de cassado. Este é o nosso encaminhamento, na certeza de que será aprovado o Projeto, porque é para o Vice-Prefeito da Cidade, seja quem for. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PFL, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, depois de longo tempo de Sessão, chegamos ao final que certamente caracteriza e marca algumas posições absolutamente claras durante a discussão deste Projeto. Em primeiro lugar, e uma delas é a de que se deixa à opinião pública a falta de pressa que o Prefeito Municipal teve para resolver este problema e, como já anunciamos desta tribuna, não nos cabe entrar no problema das brigas e das discussões entre o Prefeito e Vice-Prefeito. Nós, do PFL, e especialmente este Vereador, solicitamos a urgência para algo que diz muito de perto à cidade de Porto Alegre. A Bancada do PFL sente-se extremamente feliz no final deste dia, porque todos os pronunciamentos foram marcados no sentido de que nós pudéssemos chegar a um denominador comum no sentido de dotar a Cidade, e muito antes a Cidade do que o Governo Alceu Collares, de um equipamento e de um gabinete para o Vice-Prefeito da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Chegamos ao final com a maioria e agora com a unanimidade da Bancada do PFL, no sentido de que a Verª Bernadete Vidal, com toda a sua experiência e atividade junto à comunidade de Porto Alegre, tem também um entendimento político, um entendimento que valoriza a classe política e vem a público agora, por meu intermédio, e designado pelo Líder da Bancada, para dizer que vai votar favoravelmente, porque o seu entendimento político, além de resolver a defesa daqueles que ela prega, em favor dos menos favorecidos, quer dizer também que a Verª Bernadete Vidal dá unanimidade à Bancada do PFL por uma situação que é a defesa dos interesses maiores da população de Porto Alegre. Sinto-me orgulhoso por representar o Líder da minha Bancada neste momento, orgulhoso porque quando pedi urgência alguns quiseram dizer coisas a mais do que a necessidade de dotar a cidade de Porto Alegre. Estou extremamente satisfeito por isto que acontece às quase 20 horas do dia 09 de setembro. Passado tanto tempo nesta Casa, sinto-me extremamente feliz. Nós, a Verª Bernadete Vidal, o Ver. Aranha Filho, o Ver. Artur Zanella, o Ver. Ignácio Neis, o Ver. Raul Casa, Líder da Bancada, e eu pretendemos continuar cobrando publicamente do Prefeito, mas para cobrar, para olharmos nos olhos e termos dignidade, queremos que a cidade de Porto Alegre tenha aquilo que necessita para, inclusive, reforçarmos a cobrança em nome do grupo que estes seis representam na cidade de Porto Alegre. Esta é a nossa manifestação, creio que cheia de orgulho neste final com os cumprimentos que faço de público à Verª Bernadete Vidal, querida companheira. Espero que sua demonstração seja um exemplo a tantos outros que, às vezes, esquecem o momento maior que é ajudar a população e pensam em momentos menores que é como se tentar mexer, como se tentar influenciar para que mesquinhezas, problemas partidários atropelem a população ou neguem à população o que há de melhor para nossa Cidade. Agradeço a gentileza, de público, do Líder da Bancada, de me designar para este encaminhamento. Estou absolutamente satisfeito com a missão que me impus, de desde o início da discussão deste Projeto discutir aquilo que era melhor para a cidade de Porto Alegre e deixar de lado aquilo que influenciaria ou não a administração partidária que o Prefeito faz e não é avalizada por nós e temos muita coisa a cobrar, como fez há poucos instantes a Verª Bernadete Vidal, detentora de um mandato popular que a faz por obrigação, por dever, por consciência e por necessidade daqueles mais carentes que defende, lutando muitas vezes até não com a companhia de seus companheiros, mas certamente com a cabeça erguida e com o dever cumprido. Era isso, Sra. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não acredito que se faça política como uma ação entre amigos. Queria evitar, e nesse sentido tinha apresentado a Emenda, uma discussão que me é penosa. O Ver. Cleom Guatimozim fez aqui um belo laudatório do ex-Vereador Glênio Peres, com o qual nós concordamos plenamente, até porque talvez o Vereador não saiba que eu trabalhei com o jornalista, o homem de cultura Glênio Peres, quando ele concorreu, lá por 1969 ou 70, a Deputado Federal, e não se elegeu. Ele estava comandando ao mesmo tempo a iniciativa de uma feira, que se realizava ali no espaço do Parque Menino Deus e que acabou sendo, posteriormente, de uma certa maneira, na área que eu comandava, sob sua orientação, que foi o Festival de Cinema, que nós montamos na ocasião, e que acabou sendo germe que gerou o Festival de Cinema de Gramado. Isso lá por 68, 69 e 1970. Portanto, conheço muito bem o Jornalista Glênio Peres e tenho pela sua pessoa o maior respeito possível. Agora, como eu digo, eu acho que não se faz política como uma ação entre amigos, sobretudo, quando entra dinheiro público. Eu queria evitar aquilo que o Ver. Brochado da Rocha enfocava. Neste momento, quero destacar um fato singular e insólito, qual seja, o Gabinete do Vice-Prefeito existe de fato, mas os colaboradores nada percebem pelo esforço cotidiano nele despendido. Combinado com o art. 3º do Projeto em pauta, coloca uma indagação muito grave, uma indagação que me parece se encaminha para uma questão muito séria, é de que se criar um cargo e se der funções a pessoas antes da autorização da Câmara, e pelo art. 3º uma invocação do Decreto da Lei Federal nº 4.320, de 1964, não duvido que se pretenda pagar retroativamente a estes cargos, e aí acho que está se cometendo, em bom português, uma ilegalidade. Queria evitar este tipo de questão, e por isto queria, pelo menos, aquele mínimo, que nos seria permitido aqui tocar, encaminhar de uma maneira, como diria o Ver. Werner Becker, “palatável”; e a respeito da figura de Glênio Peres, e até porque, a médio prazo, o cargo não é exclusividade sua. Mas a afirmativa na página dois da Exposição de Motivos, combinado com o art. 3º do Projeto, me deixa, realmente muito preocupado. E como após todo o laudatório do Líder do PDT não ouvi nenhum comentário a respeito da Emenda por mim apresentada, que não se diga mais uma vez que este Vereador não tentou colaborar e trabalhar a sério, que não se diga que este Vereador não se dispôs a votar e a aprovar alguma coisa, mas que fique registrado nos Anais da Casa que, mais uma vez, impõe-se a camisa de força do número da soma de votos. Então, nós realmente queremos deixar claro que, sem ter a posição do PDT em torno da nossa Emenda, não pretendemos dar o nosso voto a este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Estão levantados os trabalhos.

(Levantam-se os trabalhos às 20h.)

* * * * *